28/08/2023 01:19

Recebidos os autos
28/08/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:44

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO COMPARIN em 18/07/2023 23:59.
21/06/2023 04:32

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 09:22

Juntada de Petição de resposta
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0015661-98.2017.8.11.0015.

IMPUGNANTE: IRACEMA MADEIRAS LTDA, ST MADEIRAS LTDA IMPUGNADO: FRANCISCO COMPARIN Vistos etc.

IRACEMA MADEIRAS LTDA.

E OUTROS aviaram impugnação à justiça gratuita obtida nos autos principais por FRANCISCO COMPARIN, ambos qualificados, a sustentar que ele não é pobre e possui plenas condições de pagar as custas processuais, pedindo seja revogada a benesse, pela seguinte razão: ele possui vários veículos e imóveis em seu nome.

O impugnado, cientificada da demanda, manifestou que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual requer a manutenção da decisão que lhe deferiu gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

Não soa razoável admitir a impugnada como sendo pobre na mais correta expressão do termo.

Por ser proprietário de uns veículos e imóveis, tendo renda considerável para quem se declara pobre.

O que distancia da linha da pobreza merecedora da assistência judiciária.

Instado a demostrar que faz jus ao benefício, o requerente não demonstrou interesse em corroborar a documentação pertinente, apenas informando que requerer a manutenção da benesse (Id. 92292349).

Nessa conjuntura, deve ser afastado o benefício da assistência judiciária até o momento usufruído pela impugnada, autor nos autos principais de n.° 0015710-42.2017.8.11.0015.

De lembrar apenas que ao final, conforme o destino da demanda, a sucumbência se encarregará de indicar quem de fato, em última análise, vai assumir tais ônus.

Como visto, demonstrada a condição de não hipossuficiente da parte impugnada, com informes nos autos de que tem renda suficiente para custear as despesas do processo.

E se não tinha por ocasião do ingresso em juízo, conforme declarou.

Acentuo que a mera afirmação da parte não obsta a que o magistrado indefira o benefício vindicado, sobretudo quando impugnado, como neste caso, havendo nos autos fundadas razões para tanto.

Certo é que a Lei n.° 1.060/1950 visa permitir o acesso gratuito ao Poder Judiciário, inspiração ainda do art. 5.°, inciso LXXIV, daqueles realmente hipossuficientes e que evidenciarem essa condição.

Nesse passo, invés de “evidenciarem” a hipossuficiência, a norma emprega o vocábulo “comprovarem” a miserabilidade ou a incapacidade financeira de suprir as regulares custas judiciais.

A redação do aludido dispositivo constitucional é a seguinte (com destaque em negrito e sublinhado): “Art. 5.° (...) (...) LXXIV – o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse vértice, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 13.ª ed., Editora RT, p. 1.791/1.792: “Dúvida fundada quanto à pobreza.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” Destarte, o benefício da Justiça Gratuita deve ser deferido com cautela e justiça, posto que a declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum.

Pode ser cassada quando evidências consistentes contrariem o alegado.

Justamente para evitar distorções da Lei, a impedir o uso indiscriminado do amparo conferido aos comprovadamente pobres, merecedores efetivos da assistência jurídica integral.

Nesse sentido, a farta jurisprudência, destacada em negrito: “AGRAVO REGIMENTAL.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

BENEFÍCIO REVOGADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (TJ-MT; AGRG 52192/2014; Capital; Rel.

Des.

Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 29/10/2014; DJMT 06/11/2014; pág. 64); “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDÍCIOS EM SENTIDO DIVERSO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

A declaração de hipossuficiência com o fim de obtenção do benefício da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, cedendo quando existem nos autos indícios em sentido diverso e neles não se comprovou a alardeada ‘insuficiência de recursos’.

Inteligência do art. 5.º, LXXIV, da constituição.

Recurso desprovido. (TJ-MT; AI 50122/2014; Capital; Rel.

Des.

João Ferreira Filho; Julg. 30/09/2014; DJMT 03/10/2014; pág. 73). “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ.

DEVER.

CONSTATAÇÃO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

A presunção de miserabilidade conferida por Lei ao requerente de assistência judiciária é relativa, devendo o juiz averiguar a existência de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e indeferir o benefício nesta hipótese.

Verificada que a parte recorrente não se adéqua ao perfil de hipossuficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita”. (TJ-MG; AInt 1.0079.13.031575-1/002; Rel.

Des.

Pedro Bernardes; Julg. 06/08/2014; DJEMG 14/08/2014).

Portanto, presunção de miserabilidade afastada que aniquila o acesso à gratuidade da justiça.

Circunstâncias que denotam plena capacidade de preparo.

Isto posto, acolho a impugnação em tela para REVOGAR o benefício da Assistência Judiciária conferido à impugnada nos autos principais n° 0015710-42.2017.8.11.0015, nos termos dos arts. 4.°, § 2.°, 5.°, 7.° e 8.° da Lei n.° 1.060/1950 e do insculpido no art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ele, requerente nos autos principais referidos, preparar o feito em até 15 (quinze) dias, na forma da Lei estadual de custas n.° 7.603, de 27 de dezembro de 2001 e das disposições dos arts. 290 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Condeno a impugnada nas custas e despesas processuais deste incidente, a serem calculadas e agregadas oportunamente às do feito principal.

Transitada em julgado, anote-se, baixe-se e arquive-se, após trasladar cópia desta decisão para os autos principais n.° 0015710-42.2017.8.11.0015, certificando-se em ambos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
19/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 15:55

Conclusos para julgamento
01/12/2021 10:30

Decorrido prazo de MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em 30/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 04:47

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:32

Recebidos os autos
26/10/2021 14:06

Juntada de Petição de expediente
20/10/2021 00:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.
19/10/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 23:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)
13/10/2021 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
17/07/2020 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/07/2020 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2020 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/06/2020 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
03/07/2018 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/06/2018 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2018 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
24/01/2018 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2018 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/12/2017 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2017 00:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/11/2017 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2017 02:03

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
27/11/2017 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
27/11/2017 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
27/11/2017 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
07/11/2017 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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