27/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:01

Recebidos os autos
20/08/2023 03:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:48

Transitado em Julgado em 13/07/2023
17/07/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 02:34

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
23/06/2023 03:55

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1003710-06.2022.8.11.0051.

REQUERENTE: ALINE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Vistos e examinados.

A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Pois bem.

Trata-se de Reclamação onde a parte Autora alega que teria firmado seguidos contratos por prazo determinado com o Município para atuar como docente, e que a existência de inúmeros contratos, com sucessivas prorrogações seria uma “longa permanência de vínculo temporário, o que tornariam tais contratos nulos e teria então direito à percepção de FGTS por todo o período.

Em seguida, apresenta alguns julgados de casos em que contratos temporários foram declarados nulos porque teriam perdurado por vários anos, e que portanto, o FGTS seria devido.

Alega que a sua contratação não teria ocorrido em caráter excepcional, porque teria sido renovado sucessivamente (ou seja, várias vezes seguidas), o que o tornaria nulo; e ainda, que carecia da necessidade temporária, do excepcional interesse público, e de expressa previsão em lei.

Portanto, com esta demanda, pede a nulidade de seus contratos com esta Administração, e o recolhimento do FGTS durante todo o período trabalhado. É O QUE CABE RELATAR.

DECIDO.

Da Inépcia da Inicial Assim prevê o artigo 485, IV do Código de Processo Civil: Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: [...]IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Este processo deve ser extinto, sem análise do mérito.

Não obstante a petição inicial, a causa de pedir exposta transparece que o direito pleiteado é a nulidade do contrato temporário, sendo que, não há indicação precisa do suposto período pleiteado.

E, neste caso, não há como, depois de horas interpretando a peça de ingresso, deixar de reconhecer a completa inépcia da petição inicial, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, que, aliás, deve estar em consonância com as diretrizes do art. 14 da Lei 9.099/95, que integra o Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo Deixo de condenar as promovidas a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publicada no sistema PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
21/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:55

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2023 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2023 16:09

Conclusos para julgamento
14/02/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:51

Juntada de Intimação eletrônica
24/10/2022 17:51

Desentranhado o documento
24/10/2022 17:51

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013733-41.2022.8.11.0041

Luso de Carvalho da Cruz

Banco Bmg S.A.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/08/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 1013733-41.2022.8.11.0041

Luso de Carvalho da Cruz

Banco Bmg S.A.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/04/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0005718-92.2019.8.11.0013

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Leandro Pires

Advogado: Amir Osvando Franco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000569-82.2017.8.11.0041

Albino de Lara

Estado de Mato Grosso

Advogado: Bruno Nadaf Gusmao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/01/2017 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1010711-35.2023.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Maria Patricia Braun

Advogado: Luiz Eduardo Bilibio Piva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2023 06:01

Exibir Processo