27/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:04

Recebidos os autos
25/11/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 14:45

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:36

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Provimento CGJ N. 39/2020, impulsiono os presentes autos a fim de intimar o(a) advogado(a) da parte autora para ciência acerca da exigência juntada nos ID’s 131041007, 131041009 e 131041008, e providências junto à Serventia extrajudicial, no prazo assinalado.
04/10/2023 22:07

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 22:00

Processo Desarquivado
04/10/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:04

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:11

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
19/09/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos intimando a parte interessada acerca da remessa do documento à serventia, devendo a parte comparecer na mesma para as providências.
15/09/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 15:36

Expedição de Informações
15/09/2023 13:41

Expedição de Formal de partilha
15/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em 16/08/2023
04/07/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 12:49

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001881-30.2019.8.11.0007 REQUERENTE: JESSE RODRIGUES DOS REIS, MARIA CLARICE LOPES DOS REIS LEMES DE SOUZA, DANIEL LOPES DOS REIS, MARIA ADELIA LOPES DA SILVA, JAIR LOPES DOS REIS, JUCELIA CAROLINE LOPES DOS REIS, E.

V.

L., ALICE LOPES DOS REIS REQUERIDO: JOAQUIM RODRIGUES DOS REIS

Vistos...

I RELATÓRIO Trata-se de petição requerendo “Inventário por arrolamento” dos bens deixados por Joaquim Rodrigues dos Reis, ajuizada por Alice Lopes dos Reis, Jessé Rodrigues dos Reis e outros.

Depreende-se da Inicial que a pessoa falecida, a qual faleceu em 28/06/2018, era casada e deixou 06 (seis) filhos, sendo 01 (uma) falecida antes de seu pai, de modo que representada por seus 02 (dois) filhos e seu marido.

Requereu-se a nomeação do requerente Jessé Rodrigues dos Reis como inventariante.

Com a Inicial, documentos.

Determinada a emenda a Inicial, a parte-autora cumpriu com o determinado.

Inicial recebida, deferiu-se a gratuidade da justiça, nomeando-se o requerente Jessé Rodrigues dos Reis como inventariante, intimando-se a parte-autora para juntar a Guia comprovando o recolhimento do ITCD ou isenção em relação ao espólio, com base na GIA-ITCD, certidões negativas de débitos fiscais pelas Fazendas Públicas, bem como plano de partilha amigável.

Na sequência, o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 22372220).

Certidão de decurso de prazo sem manifestação de eventuais herdeiros citados por edital (ID 37423102).

Ao ID 48098341, o inventariante juntou a declaração de isenção de valores do imposto ITCD, emitida pela SEFAZ/MT.

Em manifestação, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito atinente ao rito do arrolamento comum. É, ao que parece, o necessário a ser destacado, estando o processo concluso para sentença.

II FUNDAMENTAÇÃO Juntadas aos autos as certidões negativas de dívida para com as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC).

Apresentou-se o Plano de Partilha, havendo concordância do Ministério Público, já que houve observância aos direitos e interesses do herdeiro menor.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário.

Além disso, os atos do processo foram acompanhados pelo Ministério Público, que emitiu parecer final pela homologação do Plano de Partilha.

Conclui-se, portanto, que os interesses dos herdeiros, notadamente do herdeiro menor, estão devidamente assegurados e, inexistindo qualquer óbice, tem-se que a homologação do Plano de Partilha e a extinção do processo são medidas a serem adotadas.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o Plano de Partilha apresentado na Inicial relativo aos bens deixados pela pessoa falecida JOAQUIM RODRIGUES DOS REIS, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas (que incluem as custas - art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios.

Não obstante, DEFERIDA a “gratuidade da justiça”, ficam as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

DEIXA-SE de condenar ao pagamento dos honorários, considerando não ter havido angularização processual.

IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-autora; 2.

CIENTIFICAR o Ministério Público; 3.

Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente aos bens, ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 655 DO CPC; a.

Na hipótese de haver bens que não excedam 05 vezes o salário mínimo, não haverá expedição de Formal de Partilha, mas de mera certidão, que terá os mesmos efeitos materiais do formal, nos termos do art. 655, parágrafo único, do CPC. 4.

Após expedição do Formal de Partilha ou Certidão, OFICIAR ao Fisco Estadual, isso para verificação e lançamento do ITCMD e outras providências que entender cabíveis; 5.

Após, se nada for requerido, ARQUIVAR, atentando-se ao disposto nos artigos 656 e 657, ambos do CPC.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 16:31

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:01

Juntada de Petição de parecer
17/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.
22/04/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de JUCELIA CAROLINE LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de JAIR LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de MARIA ADELIA LOPES DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de MARIA CLARICE LOPES DOS REIS LEMES DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de ALICE LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de ESTEFANO VIDAL LOPES em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de JUCELIA CAROLINE LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de JAIR LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de MARIA ADELIA LOPES DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de MARIA CLARICE LOPES DOS REIS LEMES DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:15

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 21:17

Decorrido prazo de ALICE LOPES DOS REIS em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 21:17

Decorrido prazo de ESTEFANO VIDAL LOPES em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 03:11

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:03

Decisão interlocutória
21/09/2021 15:55

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2021 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.
31/01/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
15/01/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2020 23:59.
13/10/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 01:02

Publicado Intimação em 07/07/2020.
07/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020
03/07/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 13:20

Cancelada a movimentação processual
02/07/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 08:31

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 03:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 15/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 02:03

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS/INTERESSADOS em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:11

Publicado Citação em 14/05/2020.
14/05/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020
11/05/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2020.
05/05/2020 21:28

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
04/05/2020 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
02/05/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 18:34

Expedição de #Não preenchido#.
06/08/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 01:01

Publicado Intimação em 30/07/2019.
30/07/2019 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 13:52

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de MARIA CLARICE LOPES DOS REIS LEMES DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DOS REIS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de MARIA ADELIA LOPES DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de JAIR LOPES DOS REIS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de JUCELIA CAROLINE LOPES DOS REIS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de ESTEFANO VIDAL LOPES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:42

Decorrido prazo de ALICE LOPES DOS REIS em 10/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:45

Decorrido prazo de ALICE LOPES DOS REIS em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:45

Decorrido prazo de JUCELIA CAROLINE LOPES DOS REIS em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:08

Decorrido prazo de ESTEFANO VIDAL LOPES em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:08

Decorrido prazo de JAIR LOPES DOS REIS em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:08

Decorrido prazo de MARIA ADELIA LOPES DA SILVA em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:08

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DOS REIS em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:08

Decorrido prazo de MARIA CLARICE LOPES DOS REIS LEMES DE SOUZA em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:08

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 03/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 12:33

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
10/06/2019 19:34

Publicado Decisão em 10/06/2019.
10/06/2019 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 14:50

Decisão interlocutória
20/05/2019 16:26

Conclusos para despacho
20/05/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 08:54

Publicado Decisão em 07/05/2019.
07/05/2019 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 15:38

Decisão interlocutória
02/05/2019 16:30

Conclusos para decisão
02/05/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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