18/09/2025 17:59

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:57

Recebidos os autos
16/04/2025 02:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/02/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:09

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:09

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59
03/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 01:20

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/01/2025 02:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 22/01/2025 23:59
19/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59
17/12/2024 03:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59
03/12/2024 02:42

Publicado Sentença em 02/12/2024.
03/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
30/10/2024 18:05

Processo Desarquivado
30/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/10/2024 17:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59
28/08/2024 02:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 27/08/2024 23:59
20/08/2024 02:43

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 18:23

Expedição de Ofício de RPV
26/07/2024 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
17/07/2024 02:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 16/07/2024 23:59
02/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 10/05/2024 23:59
05/04/2024 01:22

Publicado Decisão em 25/03/2024.
05/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:14

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 20:33

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024020-52.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: PAULO CESAR DIAS GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:09

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:42

Processo Reativado
26/02/2024 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2024 16:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
23/02/2024 16:00

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/02/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 17:44

Devolvidos os autos
19/12/2023 17:44

Processo Reativado
19/12/2023 17:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2023 17:44

Juntada de intimação
19/12/2023 17:44

Juntada de intimação
19/12/2023 17:44

Juntada de decisão
11/10/2023 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/09/2023 06:08

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2023 13:42

Conclusos para decisão
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2023 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 04:13

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 07:20

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 09:39

Conclusos para julgamento
11/08/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 10:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 18:54

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 03:51

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 17:46

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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