26/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 13:17

Transitado em Julgado em 25/07/2022
23/07/2022 23:40

Decorrido prazo de ADANI BARROS DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 23:40

Decorrido prazo de JEAN GOMES DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 06:50

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1010467-06.2021.8.11.0001 RECLAMANTE: JEAM GOMES SANTOS RECLAMADO: ADANI BARROS DA SILVA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

PRELIMINAR Afasto a preliminar de inépcia da inicial visto todos os fatos foram descritos de maneira lógica e documentos necessários a propositura da ação, foram juntados no momento do protocolo, em conformidade com o artigo 319 do código de processo cível, propiciando a apresentação de contestação da Reclamada.

III.

MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC).

Trata-se de a ação de danos morais, em que o Autor aponta que sofreu com a denegação do pedido de renovação de seu porte de arma, visto boletim de ocorrência realizado pela Reclamada.

Aponta o Reclamante que estava em processo de dissolução de união estável com sua antiga companheira, porém sofreu com abusos praticados pela Reclamada que representava sua convivente. É colocado que a Reclamada compareceu em imóvel pertencente ao Autor, questionando sua inquilina, para que fornecesse dados e pagamentos a sua antiga companheira, tendo o Requerente produzido boletim de ocorrência, para resguardar seus direitos na ocasião.

Após ligação efetuada pelo Autor a Requerida, para questionar os atos praticadas, a mesma teria formalizado boletim de ocorrência por ameaça, o que teria impedido de renovar seu porte arma, sendo necessária a reparação moral pelo fato.

Por seu turno, a Requerida aponta que o Autor possui histórico de violência e realiza a juntada de processo número 0003440-70.2015.811.0042, que teria tramitado na 2º vara de violência doméstica deste município tendo o Requerente como Réu, sendo incabível a condenação em danos morais.

Aponta ainda a Reclamada, que a ligação efetuada pelo Reclamante teria a intimidado, visto o histórico conhecido de agressividade do Requerente, sendo a confecção do boletim de ocorrência medida necessária.

Para o deslinde da controvérsia, caberia ao Requerente comprovar os fatos alegados em sua petição inicial, visto que em detida análise ao documento juntado em id 51075400, o mesmo é incapaz de comprovar a impossibilidade de renovação do porte de arma, constando apenas a constatação de boletim de ocorrência em desfavor do Autor.

Inexistindo nos autos, qualquer comprovação de dano, incabível a reparação do mesmo, restando claro portanto que o autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, I, do código de Processo Cível.

Essas premissas forçam reconhecer a legalidade do contrato, não estando comprovados os débitos apontados pela Exequente como devidos pela Executada, se faz necessário o indeferimento de seu pedido.

Indefiro ainda o pedido de condenação em litigância de má-fé, posto que não restou evidencia a grave modificação da realidade.

IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
06/07/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:00

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 22:00

Julgado improcedente o pedido
20/07/2021 07:50

Decorrido prazo de ADANI BARROS DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
07/06/2021 17:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/05/2021 22:20

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 18:27

Conclusos para julgamento
20/05/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:45

Audiência de Conciliação realizada em 20/05/2021 15:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/05/2021 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2021 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 23:45

Audiência Conciliação designada para 20/05/2021 15:30 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/03/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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