15/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
05/11/2022 06:13

Recebidos os autos
05/11/2022 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/07/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 14:08

Transitado em Julgado em 22/07/2022
22/07/2022 13:31

Decorrido prazo de JUDITE GABRIEL em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:31

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DRUM em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 05:32

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000170-26.2021.8.11.0037.

REQUERENTE: LUIS CARLOS DRUM REQUERIDO: ROBERTO HELLMANN, JUDITE GABRIEL Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por LUIZ CARLOS DRUM em face de ROBERTO HELLMANN e JUDITE GABRIEL.

O autor informa que nos anos de 2018 e 2019 recebeu 03 (três) cheques pós-datados do primeiro requerido, nos valores de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais), R$ 10.870,00 (dez mil, oitocentos e setenta reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de pagamento de valores emprestados aos requeridos para que pudessem realizar benfeitorias no imóvel de propriedade destes.

Sustenta que o cheque no valor de R$ 4.500,00 (...) foi devolvido pelo motivo 22, ou seja, divergência ou insuficiência na assinatura do cheque e, desse modo, não depositou os outros dois cheques.

Expõe que na data de 25/03/2019 o requerido ROBERTO HELLMANN veio a óbito.

Afirma que a segunda requerida foi incluída no polo passivo, uma vez que na época dos fatos era companheira do de cujus e, desse modo, foi beneficiada pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

Foi realizada audiência de conciliação no dia 30/08/2021, no entanto, esta foi infrutífera.

A requerida Judite contestou a presente ação em id nº 64337833. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os títulos executivos que embasaram a presente ação foram emitidos pelo de cujus Roberto Hellmann, sendo que este veio a óbito na data de 25/03/2019, conforme certidão de óbito de id nº 47121545.

Assim, considerando que a presente ação foi distribuída após o falecimento do requerido, verifico que o de cujus é parte ilegítima, uma vez até a partilha, o espólio é quem detém a legitimidade para integrar ação movida contra o falecido.

Ademais, verifica-se que a requerida Judite Gabriel também é parte ilegítima, posto que os cheques foram assinados apenas pelo de cujus.

Nesse sentido: COBRANÇA.

CHEQUE.

FALECIMENTO DA EMITENTE.

LIGITIMIDADE PASSIVA.

Trata-se de cobrança com fundamento em cheque.

Note-se que o próprio autor comprovou nos autos o falecimento da emitente, razão pela qual, até o encerramento definitivo do inventário, com a decisão definitiva acerca da partilha, as ações de cobrança devem ser ajuizadas em desfavor do espólio.

Portanto, reconhece-se a ilegitimidade passiva da demandada, mãe da emitente, razão pela qual fica mantida a decisão de extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*59-04, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010) Além disso, constato que estamos diante da incompetência dos Juizados Especiais, posto que se trata de ação monitória, cujo rito é incompatível com o Juizado Especial Cível.

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, entendo ausente os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, e por consequência, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente os autos, com baixa.

Primavera do Leste/MT, 5 de julho de 2022.

Eviner Valério Juiz de Direito
05/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2021 23:15

Conclusos para julgamento
31/08/2021 09:44

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 09:00

Audiência de Conciliação realizada em 30/08/2021 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
30/08/2021 08:51

Audiência do art. 334 CPC.
21/07/2021 06:04

Decorrido prazo de ROBERTO HELLMANN em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 06:04

Decorrido prazo de JUDITE GABRIEL em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2021 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2021 06:38

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 06:38

Decorrido prazo de DANIEL ERMELINDO NERI em 30/06/2021 23:59.
23/06/2021 13:49

Expedição de Carta AR.
23/06/2021 02:18

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:48

Expedição de Informações.
21/06/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:50

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2021 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
14/01/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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