20/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:38

Recebidos os autos
20/05/2025 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
20/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
15/05/2025 17:50

Recebidos os autos
15/05/2025 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:32

Devolvidos os autos
15/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
28/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Promovo a intimação do embargante/apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões.
20/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:16

Juntada de Ofício
16/02/2024 03:29

Decorrido prazo de VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/01/2024 11:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010492-80.2023.8.11.0055 EMBARGANTE: VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI EMBARGADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Vistos em correição.

I – Relatório Cuida-se de Ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI em face de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS, todos qualificados nos autos.

A parte autora narra em sua inicial de ID 121303047, que a parte embargada, nos autos 0007204-20.2018.8-11.0055, requisitou a penhora do bem imóvel Lote Urbano n º 13, quadra nº 07, do Loteamento Residencial Alphaville, em Sorriso, Mato Grosso, na Rua das Hortênsias, matrícula n 15.580, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT.

Embora intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

Vieram, os autos, conclusos para julgamento.

II – Fundamentação Considerando que a matéria em questão é meramente de direito, de forma que dispensa a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento do processo, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaca-se que os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

A embargante, integrante da entidade familiar já que esposa do proprietário do imóvel, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com seu par.

De pronto, verifica-se que a tese da embargante, casada em comunhão universal de bens com o proprietário do imóvel, recai sobre a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família.

Quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel denominado Lote Urbano n º 13, quadra nº 07, do Loteamento Residencial Alphaville, em Sorriso, Mato Grosso, na Rua das Hortênsias, matrícula n 15.580, há nos autos prova robusta no sentido de se tratar de bem de família, destinado a moradia permanente da embargante e seu cônjuge.

Observa-se que constam nos autos declarações dos vizinhos atestando que a embargante e seu marido residem no imóvel há mais de dez anos (ID 121298670 e 121298665).

Outrossim, em complemento a prova representada pelas declarações anteriormente referidas, a embargante juntou aos autos faturas de energia elétrica emitidas em nome de CEZARIO SAPIAGINSKI (ID 121296337), fatura de consumo de água emitidas também em nome do proprietário (ID 121296336) e carne de IPTU (ID 121298686).

Verifica-se que, além das contas atualizadas, há faturas datadas de 2008, o que corrobora a alegação de que a embargante mora no local há mais de dez anos. É certo que a garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III , e 6º da Constituição Federal), não podendo ser ignorada.

Como se vê, tendo a embargante se desincumbido do ônus da prova, eis que demonstrou que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição nos autos principais cuida-se de bem família, pois trata de imóvel residencial próprio do casal, resta perfeitamente demonstrada a impenhorabilidade do bem nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.

III – Dispositivo Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgam-se PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 15.580 do CRI de Sorriso, Estado de Mato Grosso e determinar a baixa de eventual anotação/registro realizado na matrícula do mesmo.

Considerando o teor da súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, condena-se o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Intime-se o embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da ação principal.

Junte-se cópia desta sentença ao processo nº 0007204-20.2018.8-11.0055.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT requisitando o cancelamento do registro da penhora recaída sobre o imóvel denominado Lote Urbano n º 13, quadra nº 07, do Loteamento Residencial Alphaville, em Sorriso, Mato Grosso, na Rua das Hortênsias, matrícula n 15.580, de propriedade de CEZARIO SAPIAGINSKI.

Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
10/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
10/08/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que diante do decurso de prazo para o embargado contestar, promovo a intimação do advogado da parte embargante para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.
04/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:19

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:05

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:05

Decorrido prazo de VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:56

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:43

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:43

Decorrido prazo de VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:08

Decorrido prazo de VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:25

Publicado Citação em 04/07/2023.
04/07/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 17:48

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1010492-80.2023.811.0055

Vistos.

CITE-SE a parte embargada para responder à demanda no prazo de 15 dias, conforme o artigo 679 do Código de Processo Civil, constando a advertência do artigo 344 do CPC.

De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, se os embargados tiverem advogado(s) constituído(s) nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do advogado(s) constituído(s), por meio de publicação no DJE.

Para tanto, a Secretaria de Vara deverá certificar quais embargados possuem advogado(s) constituído(s) nos autos principais, cumprindo, então, o parágrafo anterior.

Não custa dizer que, na forma do artigo 678 do CPC, os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo “ope legis”, carecendo de requerimento da parte embargante, o que passou ao largo da exordial.

Em arremate, TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0007204-20.2018.811.0055, em apenso.

Por ora, DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 30 de junho de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
30/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:44

Decisão interlocutória
22/06/2023 17:34

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:04

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 16:04

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/06/2023 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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