TJMT - 1000730-36.2023.8.11.0024

1ª instância - Chapada dos Guimaraes - Segunda Vara Criminal e Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO QUINTINO DE CAMPOS

CPF *04.***.*21-03

Advogados

THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

OAB: 28611/MT

CPF *50.***.*87-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE DO CARMO DE MORAES ARRUDA

CPF *94.***.*32-49

JOHN LENNON LUCIO DE MORAIS

CPF *09.***.*90-20

ANDEIR GOMES FERREIRA

CPF *24.***.*17-65

LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

CPF *34.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:11

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 17:08

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 16:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/03/2025 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:22

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2025 11:04

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 25/11/2024 17:05

    Devolvidos os autos

  • 17/01/2024 16:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 17/01/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 22:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 17:16

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/11/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 01:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 01:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2023 13:05

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 01/11/2023 17:53

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 01/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:46

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2023 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2023 17:08

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2023 14:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 31/10/2023 13:30, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

  • 31/10/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 18:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/10/2023 01:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:30

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 01:54

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO CERTIFICO O ENVIO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO À DGP/PMMT, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA.

  • 16/10/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2023 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:38

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2023 09:27

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2023 09:17

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:35

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 18:23

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 31/10/2023 13:30, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

  • 09/10/2023 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 18:22

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:20

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/10/2023 13:00, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

  • 05/09/2023 15:19

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 02:56

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2023 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 04:14

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000730-36.2023.8.11.0024 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARCIO QUINTINO DE CAMPOS Visto e bem examinado.

    Trato de AÇÃO PENAL – rito/procedimento COMUM ORDINÁRIO – CPP, art. 394, § 1º – em que preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, porque com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, por necessário, o rol das testemunhas, bem como não sendo o caso de rejeição liminar, ocorrente quando manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou justa causa para o exercício da ação penal – CPP, arts. 395 e 396 -, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de MÁRCIO QUINTINO DE CAMPOS, como incurso(s) na(s) conduta(s) descrita(s) no CP, art. 155, §4, IV, do CP, uma vez que a peça inicial acusatória narra que no dia 5 de maio de 2023, às 22h, em uma residência situada na Rua dos Abacates, n. 726, neste Município e Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, o acusado MÁRCIO QUINTINO DE CAMPOS em coautoria com terceiro não identificado subtraíram, para proveito próprio, 6 (seis) ralos de banheiro, 5 (cinco) conexões, 1 (uma) luminária, 6 (seis) tomadas e interruptores, 2 (dois) disjuntores, avaliados em R$ 460,00, pertencentes a vítima Andeir Gomes Ferreira e, portanto, DETERMINO que a Secretaria comunique ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de onde proveio/originou o inquérito, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC – CNGC Judicial, art. 367, II; art. 376, I; art. 397, I; art. 441, II.

    Ademais, CITE o(a) denunciado(a) para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – CPP, art. 396 e ss. -, quem deverá ser indagado(a) possuir condições de constituir advogado nos autos ou se pretende a nomeação de Advogado dativo/Defensor(a) Público(a) para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor.

    Deve ser advertido, ainda, de que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la – CPP, art. 396-A, § 2º -, dando-lhe ciência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que deixar de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo - CPP, art. 367.

    Após, volte-me concluso para a análise de eventual hipótese de absolvição sumária – CPP, art. 397 - ou designação de dia e hora para a audiência – CPP, art. 399.

    Outrossim, DEFIRO os requerimentos ministeriais, com a ressalva do disposto no CNGC Judicial, art. 397, II - “a solicitação de informações sobre os antecedentes do acusado ou querelado ao juízo do lugar de sua residência, à Superintendência do Sistema Prisional do Estado, às Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado, assim como a realização de consulta no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”.

    Cientifique o(a) representante do Ministério Público, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º.

    O Advogado constituído pelo acusado requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado e a representante do Ministério Público manifestou de forma contrária ao pedido.

    No dia 7/5/2023, o Magistrado subscrevente realizou a audiência de apresentação/custódia, oportunidade em que converteu a prisão em flagrante em cautelar preventiva e concluiu que a ordem pública será abalada caso o acusado permaneça em liberdade, uma vez que os reiterados envolvimentos em supostas práticas criminosas revela o alto grau de periculosidade, inclusive corroborado porque cumpre pena unificada de 30 (trinta) anos.

    Isso posto, porque ainda presentes os requisitos da prisão cautelar preventiva e o fato de praticar novo crime enquanto em cumprimento de pena resultar em falta grave com possibilidade de regressão do regime atual para o fechado, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado pois caracterizados os fundamentos legais - arts. 312 e 313, do CPP -, necessária para a garantia da ordem pública, e consequentemente, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA do réu MÁRCIO QUINTINO DE CAMPOS pela ausência de fatos novos ou modificativos que autorizam sua liberação ou modificam a decisão já proferida na audiência de apresentação/custódia.

    Cumpra. Às providências.

    Chapada dos Guimarães-MT, 28 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J.

    DE A.

    C.

    FILHO Juiz de Direito

  • 28/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 17:59

    Recebida a denúncia contra MARCIO QUINTINO DE CAMPOS - CPF: *04.***.*21-03 (DENUNCIADO)

  • 27/06/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:43

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/06/2023 18:53

    Juntada de Petição de denúncia

  • 21/06/2023 07:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 12:45

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de auto de prisão

  • 23/05/2023 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2023 17:11

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 23/05/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ecopneu - Reciclagem de Pneus LTDA.

Advogado: Pascoal Santullo Neto

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2023 17:21

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Processo nº 1041222-58.2019.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Ecopneu - Reciclagem de Pneus LTDA.

Advogado: Leonardo da Silva Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/11/2019 20:01

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