TJMT - 1032301-94.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

JUARID RIOS CANDIDO

CPF *30.***.*03-87

Advogados

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

OAB: 31880/MT

CPF *52.***.*22-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 02:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 02:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/11/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 02:46

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:46

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 12/11/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 09/11/2024 02:26

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2024 02:26

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 09/11/2024 02:26

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2024 02:26

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 06/11/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2024 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

  • 26/09/2024 02:09

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 25/09/2024 23:59

  • 11/09/2024 02:25

    Publicado Sentença em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 09/09/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

  • 02/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2024 20:13

    Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 12/08/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2024 13:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

  • 07/08/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:44

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 05/07/2024 15:44

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

  • 07/05/2024 06:58

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 06/05/2024 23:59

  • 26/04/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:23

    Expedição de Ofício de RPV

  • 19/04/2024 14:46

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 19/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

  • 11/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 10/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 00:50

    Publicado Sentença em 22/03/2024.

  • 05/04/2024 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2024 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2024 08:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 15/03/2024 23:59.

  • 31/01/2024 03:24

    Publicado Decisão em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 29/01/2024 20:27

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 20:27

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 20:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/11/2023 16:00

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2023 14:48

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 18/11/2023 06:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2023 06:18

    Transitado em Julgado em 21/11/2023

  • 18/11/2023 06:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:25

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 16/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 19:55

    Publicado Sentença em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 1032301-94.2023.8.11.0001.

    PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação de cobrança de terço constitucional de férias proposta por Juarid Rios Cândido em face do Estado de Mato Grosso.

    Afirma o reclamante ser servidor público efetivo na rede de ensino do Estado de Mato Grosso, na função de professor e que faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, sendo 15 dias no mês de julho e 30 dias no mês de dezembro.

    Deste modo, pleiteia a incidência do um terço de férias sobre o período retroativo dos últimos 05 anos sobre os 15 dias não pagos.

    Citado, o demandado quedou-se inerte.

    Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

    Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ.

    Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 29/06/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/06/2023.

    Segundo consta nos autos, a parte é professor efetivo da rede estadual, com a carreira regida pela Lei Complementar nº 050/98, a qual prevê férias anuais de 45 dias.

    No entanto, o reclamado realiza o pagamento sobre os 30 dias de férias no final do ano e não sobre os 45 dias como é devido.

    Assim, vejamos o que dispõe a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela LC nº 50/1998, em seus artigos 54 a 56: Art. 54- O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 55- Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

    Art. 56 - Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) Deste modo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação.

    A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante comprovou fazer parte do quadro de Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme os holerites anexados ao id. 121890670.

    Já em relação ao ano de 2023, os documentos juntados, não comprovam o direito pleiteado pelo Reclamante.

    Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozadas pela reclamante referente ao período de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida.

    A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

    Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

    P.

    I.

    C.

    Cuiabá (MT), 26 de outubro de 2023.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 26/10/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 18:12

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/10/2023 18:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/08/2023 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 06:13

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 01:50

    Decorrido prazo de JUARID RIOS CANDIDO em 26/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 18:06

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 18:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 30/06/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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