27/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
29/10/2022 09:33

Recebidos os autos
29/10/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/09/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:59

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 15:59

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para O JUIZO DE ORIGEM
14/09/2022 15:59

Transitado em Julgado em 14/09/2022
14/09/2022 14:05

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 08:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 08:33

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/09/2022 23:59.
18/08/2022 03:13

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2022 10:28

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 07:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
12/08/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:24

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
10/08/2022 19:24

Transitado em Julgado em 24/06/2022
05/08/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 10:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:42

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 12:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 12:37

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 28/07/2022 23:59.
08/07/2022 06:53

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002063-74.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID. 86838911, respectivamente em face da sentença prolatada no ID. 86062002, alegando em síntese a contradição no tocante ao valor apurado da indenização a ser paga, com o valor quantificado pela pericia realizada e ao valor pago administrativamente. É o relatório.

Decido.

Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC).

Pela referida tabela, entendo que há de ser retificada a lesão de acordo com o laudo pericial para perda anatômica e/ou parcial completa de um membro inferior e um membro superior, que deve corresponder ao percentual de 100% (cem por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem ainda, ao grau de repercussão média referente em – 50% (cinquenta por cento), correspondendo, portanto a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais); OMBRO ESQUERDO deve corresponder ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem ainda, ao grau de repercussão intensa referente em 75% (setenta e cinco por cento), correspondendo portanto a R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um e vinte e cinco centavos).

Todavia, diante do pagamento administrativo efetuado pela requerida no valor de R$ 8.437,50 (oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), subsiste, portanto, apenas uma diferença de R$ 843,75, (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Posto isto, acolho os presentes embargos de declaração interpostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para corrigir e contradição da sentença prolatada no ID. 86062002, nos seguintes termos: [...] tão somente para retificar a lesão relativa à “perda anatômica e/ou parcial completa de um membro inferior e um membro superior”, para o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais); ombro esquerdo, para o valor de 2.531,25(dois mil quinhentos e trinta e um real e vinte e cinco centavos).

Todavia, descontados os valores pagos administrativamente, resta a diferença de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) [...].

Outrossim, deverá a presente decisão ser considerada como parte integrante da sentença, persistindo no mais, tal como está lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito
06/07/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2022 18:50

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 08:46

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:46

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:45

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 13:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/06/2022 23:59.
06/06/2022 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 07:48

Publicado Sentença em 31/05/2022.
31/05/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2022 09:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 21:42

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:54

Conclusos para julgamento
11/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
14/04/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:56

Juntada de Petição de laudo pericial
08/02/2022 19:43

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 04:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
23/01/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:06

Juntada de Petição de laudo pericial
24/11/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 13:01

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 13:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 03:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.
20/10/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2021 17:39

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:25

Publicado Certidão em 18/06/2021.
18/06/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 06:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/04/2021 23:59.
19/03/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 02:39

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 04/03/2021 23:59.
03/03/2021 03:51

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 02/03/2021 23:59.
04/02/2021 06:21

Publicado Despacho em 04/02/2021.
04/02/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2020 18:30

Conclusos para despacho
09/06/2020 20:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 06:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
19/04/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ERALDO DA SILVA MACHADO em 21/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:10

Publicado Despacho em 31/01/2020.
31/01/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020
29/01/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 15:43

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 26/06/2020 11:30 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
23/01/2020 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2020 14:17

Conclusos para decisão
20/01/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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