21/03/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 03:16

Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT.

GRAU DE INCAPACIDADE APURADO POR PERÍCIA.

INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ.

SÚMULA 474 DO STJ.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.

CNSP E PERCENTUAL APURADO NA PERÍCIA MÉDICA.

INADIMPLÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

SUMULA 257 STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1- O valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pela vítima, utilizando-se, para tanto, a tabela da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a fim de efetivar o enquadramento da debilidade e, em seguida, sua quantificação. 2- Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3- A inadimplência de proprietário de veículo, vítima de sinistro, não descaracteriza a natureza da indenização securitária, não inviabiliza o pagamento.
28/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 17:10

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0036-90 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MATHEUS DE SENA SANTOS em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 03:14

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento
06/02/2024 21:34

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:28

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 14:56

Recebidos os autos
01/02/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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