TJMT - 1010931-91.2023.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ANDRE ALVES MARTINS

CPF *21.***.*44-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ: 03.788.239/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 14:04

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 12/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/06/2024 23:59

  • 10/05/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 01:12

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 01:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/02/2024 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2023 10:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:18

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 06:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 06:11

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 06:11

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 12/09/2023 23:59.

  • 27/08/2023 06:07

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010931-91.2023.8.11.0055.

    REQUERENTE: ANDRE ALVES MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de obrigação de fazer onde o requerente pleiteia a condenação das requeridas ao procedimento cirúrgico.

    Registra-se que sobreveio aos autos a informação de que o procedimento já foi realizado, em razão disso, resta presente a perda superveniente do objeto.

    Assim, RECONHECE-SE a perda superveniente do interesse processual.

    E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

    Juiz de Direito.

    Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc.

    Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

    A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

    Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

    Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 23/08/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 17:34

    Juntada de Projeto de sentença

  • 23/08/2023 17:34

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 12/08/2023 13:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2023 03:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:07

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 03/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 04:02

    Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 06:18

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 01/08/2023 05:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 17:07

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 31/07/2023 17:07

    Recebimento do CEJUSC.

  • 31/07/2023 17:04

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:19

    Juntada de Informações

  • 31/07/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2023 14:14.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010931-91.2023.8.11.0055.

    REQUERENTE: ANDRE ALVES MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de demanda judicial com tutela de urgência deferida em 07.07.2023, em favor de André Alves Martins contra o Estado de Mato Grosso e Município de Tangará da Serra, objetivando a realização do procedimento urológico de ureterorrenolitotripsia flexivel à laser, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública, em 13.07.2023.

    Extrai-se da justificativa médica que o paciente apresenta calculose alongada no ureter proximal esquerdo, associao a moderada hidronefrose a esquerda.

    A parte Autora informou que esta internado a 23 (vinte e três) dias, porém não há qualquer previsão de realização do procedimento cirúrgico por meio do Sistema Único de Saúde.

    Solicitado o custo do tratamento em instituição privada, foram coligidos aos autos orçamentos das empresas Hospital de Câncer de Mato Grosso, no custo de R$ 14.550,00 e o Hospital Beneficente Santa Helena, no custo de R$ 11.600,00.

    Assim, do que foi dado vista para as partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE (Id. 124376761), devidamente intimada, quedou-se inerte, o que entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona.

    Dessa forma, tem-se que o Hospital Beneficente Santa Helena apresentou o menor custo do tratamento vindicado nos presentes autos (R$ 11.600,00).

    Feito o registro.

    Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que agende e realize imediatamente o procedimento urológico de ureterorrenolitotripsia flexivel à laser no paciente André Alves Martins pela empresa Hospital Beneficente Santa Helena, de acordo com o custo apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço.

    Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente.

    O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município.

    Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar.

    Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos.

    Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso.

    Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital.

    A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias.

    Juiz(a) de Direito

  • 29/07/2023 05:58

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 28/07/2023 16:33.

  • 29/07/2023 04:19

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 28/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:42

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1010931-91.2023.8.11.0055.

    REQUERENTE: ANDRE ALVES MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Em que pese o teor da certidão de conclusão retro, tem-se tão somente o retorno em tempo hábil do custo no âmbito privado do procedimento/tratamento ou medicamento/insumos vindicado e, se o caso, do Parecer do NAT.

    Anoto, por oportuno, que este Juízo tem conhecimento das situações onde o atendimento do paciente na rede pública de saúde não é realizado, tendo em vista a ausência de contratualização ou a indisponibilidade do serviço ou medicamento no Sistema Único de Saúde.

    Nada obstante, a ausência do Parecer do NAJ – Núcleo de Apoio Judicial nas disposições do Primeiro Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 16/2019, de 24/01/2022 não obstaculizará ou retardará o andamento do presente feito.

    Isso posto, vista às partes para ciência e prosseguimento da negociação assíncrona.

    Fixo prazo de 24h.

    Cumpra-se.

    Juiz(a) de Direito

  • 26/07/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 04:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1010931-91.2023.8.11.0055.

    REQUERENTE: ANDRE ALVES MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de demanda judicial que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública, objetivando a realização do procedimento ureterorrenolitotripsia flexivel à laser.

    Compulsando os autos verifico que, não consta cópia da comprovação da solicitação administrativa do procedimento cirúrgico pleiteado junto ao SISREG III.

    Assim, concedo a parte Autora o prazo de até 05 (cinco) dias, para juntar aos autos comprovante de regulação junto ao SISREG III.

    Cumpra-se.

    Juiz(a) de Direito

  • 16/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 04:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 04:28

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 13/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 18:53

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 18:43

    Recebidos os autos.

  • 13/07/2023 18:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/07/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2023 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2023 03:57

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 11/07/2023 03:46

    Publicado Intimação em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 08/07/2023 04:59

    Decorrido prazo de ANDRE ALVES MARTINS em 07/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 20:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 19:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 19:05

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 18:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    VISTOS.

    Acolho a emenda da petição inicial.

    Promova-se a inclusão do Estado de Mato Grosso-MT, no polo passivo da demanda.

    Não obstante a alegada urgência, verifico pelos documentos acostados à inicial que tudo indica ser possível sejam amealhados melhores elementos, através do Núcleo de Apoio Técnico do TJMT, para melhor análise da liminar vindicada, a fim de que, caso seja deferida, que o seja de forma que as providências sejam consentâneas com o quadro clínico do(a) reclamante.

    Reputo salutar, diante dessas nuances, que seja colhido, antes da análise da tutela específica vindicada, o pronunciamento do NAT.

    Assim, tendo em vista a Portaria nº 1.135/2011/PRES, que trata sobre a implantação do Núcleo de Apoio técnico (NAT) no Estado de Mato Grosso, proceda-se à digitalização dos presentes autos, encaminhando-se ao referido Núcleo, pela via mais expedita (malote digital ou e-mail), para que, no prazo constante da aludida Portaria, elabore o competente Parecer Técnico, para a análise do pedido de tutela específica constante da petição inicial.

    Com a informação do NAT, ou decorrido o prazo assinalado, certifique-se e tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com URGÊNCIA.

    Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 06/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 20:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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