TJMT - 0001908-70.2015.8.11.0039

1ª instância - Sao Jose dos Quatro Marcos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB: 17528/MT

CPF *13.***.*21-99

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 5835/MT

CPF *33.***.*98-20

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 14176/MT

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

GERMINO DONIZETI DOS SANTOS

CPF *18.***.*73-72

Advogados

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB: 9495/MT

CPF *93.***.*13-34

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

OAB: 20694/MT

CPF *33.***.*77-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/11/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 02:47

    Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 04/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 02:30

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2023 23:59.

  • 15/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de GERMINO DONIZETI DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:17

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:36

    Publicado Decisão em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001908-70.2015.8.11.0039.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    LITISCONSORTE: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Aqui se tem ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária com sentença definitiva transitada em julgado.

    Após o desarquivamento dos autos, a parte requerida sobreveio ao feito com o fim de obter a prestação de contas.

    Informações foram prestadas pela parte requerente.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Desse modo, assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. (STJ.

    REsp n. 1.866.230-SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/09/2020, DJe em 28/09/2020; AREsp n. 1.550.376-SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/10/2019; REsp n. 576.081-SP, Quarta Turma, DJe 08/06/2010; REsp n. 210.622-SC, QuartaTurma, DJ 16/02/2004; e REsp n. 450.990-PR, Terceira Turma, DJe 01/09/2003).

    Além do objeto da ação ser restrito ao aspecto possessório, visando à consolidação da posse plena, porque não há título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito do saldo remanescente. (STJ.

    REsp n, 1.678.525-SP, Quarta Turma, DJe 09/10/2017).

    Nesse contexto, tendo atingido a sua finalidade, este processo deve ser arquivado.

    Ciência às partes.

    Ultimada as providências, remetam-se estes autos dos embargos executórios ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 12/07/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001908-70.2015.8.11.0039.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    LITISCONSORTE: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Aqui se tem ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária com sentença definitiva transitada em julgado.

    Após o desarquivamento dos autos, a parte requerida sobreveio ao feito com o fim de obter a prestação de contas.

    Informações foram prestadas pela parte requerente.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Desse modo, assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. (STJ.

    REsp n. 1.866.230-SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/09/2020, DJe em 28/09/2020; AREsp n. 1.550.376-SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/10/2019; REsp n. 576.081-SP, Quarta Turma, DJe 08/06/2010; REsp n. 210.622-SC, QuartaTurma, DJ 16/02/2004; e REsp n. 450.990-PR, Terceira Turma, DJe 01/09/2003).

    Além do objeto da ação ser restrito ao aspecto possessório, visando à consolidação da posse plena, porque não há título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito do saldo remanescente. (STJ.

    REsp n, 1.678.525-SP, Quarta Turma, DJe 09/10/2017).

    Nesse contexto, tendo atingido a sua finalidade, este processo deve ser arquivado.

    Ciência às partes.

    Ultimada as providências, remetam-se estes autos dos embargos executórios ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 11/07/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 08:15

    Determinado o arquivamento

  • 11/07/2023 08:15

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 01:07

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 14:28

    Juntada de Juntada de Informações

  • 08/03/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2022 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/07/2021 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/07/2021 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2021 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/06/2021 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2021 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2021 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/05/2021 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/03/2021 00:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/10/2020 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/10/2020 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2020 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/10/2020 01:08

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 09/12/2019 02:43

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 28/11/2019 02:21

    Remessa (Remessa)

  • 28/11/2019 02:20

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 28/11/2019 02:20

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 17/10/2019 01:32

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 09/10/2019 01:55

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/10/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 07/10/2019 02:31

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/08/2019 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/08/2019 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/07/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/06/2019 02:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/06/2019 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/06/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2018 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/09/2018 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/09/2018 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/09/2018 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/07/2018 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/06/2018 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/05/2018 01:55

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/05/2018 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2018 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2018 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/01/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/12/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/12/2017 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2017 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/09/2017 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2017 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/08/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/07/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/02/2017 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/01/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/09/2016 02:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/08/2016 01:17

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 26/07/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/06/2016 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/06/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/06/2016 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/06/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2016 02:40

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 25/05/2016 01:08

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/03/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/03/2016 01:54

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 17/03/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2016 02:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/03/2016 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/02/2016 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2016 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2016 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/01/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2015 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2015 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2015 02:37

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/12/2015 02:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/12/2015 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 16/12/2015 01:07

    Juntada (Juntada)

  • 15/12/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/12/2015 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2015 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/12/2015 02:21

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 18/11/2015 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/11/2015 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 16/11/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/11/2015 02:44

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/11/2015 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2015 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/10/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2015 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2015 01:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/10/2015 01:04

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 02/10/2015 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2015 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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