26/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:30

Recebidos os autos
19/03/2024 19:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 03:48

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:48

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:47

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO DA SILVA REIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034276-54.2023.8.11.0001.

AUTOR: GONCALO BENEDITO DA SILVA REIS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VISTOS, ETC.

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual o Autor requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A pretensão do Autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

Caso em que a empresa Reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato originário da dívida objurgada, firmado entre o consumidor e BANCO PAN S/A, em obediência ao disposto no artigo 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, bem como o Termo de Cessão de Crédito.

Documentos colacionados em contestação.

Verossimilhança das alegações da empresa Reclamada, mormente porque a assinatura constante no contrato é idêntica àquelas apostas nos demais documentos colacionados aos autos, o que torna totalmente despicienda a realização de prova pericial.

Por outro lado, a ausência de notificação acerca da cessão de crédito não torna irregular a dívida.

Frise-se que, a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil, apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor.

Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito.

Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia ao Autor.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA DEMANDADA.

DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM CALCARD S/A.

REGULARIDADE DO APONTAMENTO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERÍCIO REGULAR DE DIREITO.

ASSINATURAS IDÊNTICAS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA IRREGULAR A DÍVIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que a Recorrente ARIELE DA SILVA SANTANA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2.

Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato originário da dívida objurgada, firmado entre a consumidora e CALCARD S/A, devidamente assinado, em obediência ao disposto no artigo 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, bem como o Termo de Cessão de Crédito. 3.

Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato é idêntica àquelas apostas nos demais documentos colacionados aos autos, o que torna totalmente despicienda a realização de prova pericial. 4.

Frise-se que, a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor.

Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. 5.

Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 6.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/96. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condeno a Recorrente ARIELE DA SILVA SANTANA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze pontos percentuais) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. (N.U 1068572-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) III – DISPOSITIVO Isto posto, OPINO pela IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito.

Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d.

Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
19/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 14:05

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 14:05

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 08:57

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2023 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/08/2023 14:27

Recebimento do CEJUSC.
09/08/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada em/para 09/08/2023 14:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Recebidos os autos.
08/08/2023 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/08/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/07/2023 04:25

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034276-54.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 639,35 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GONCALO BENEDITO DA SILVA REIS Endereço: AVENIDA AUTA DE SOUZA, JARDIM PRIMEIRO DE MARÇO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-637 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, ., BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 09/08/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 10 de julho de 2023
10/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 09:50

Audiência de conciliação designada em/para 09/08/2023 14:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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