07/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
24/12/2023 03:21

Recebidos os autos
24/12/2023 03:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 02:22

Decorrido prazo de CELITO LILIANO BERNARDI em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 16:56

Juntada de Alvará
29/10/2023 05:08

Decorrido prazo de NILSON SANTANA DE PINHO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:14

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001659-29.2023.8.11.0005.

AUTOR(A): NILSON SANTANA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Vistos. 1 – LIBERE-SE o valor depositado em juízo no id. 131933753, mediante alvará de levantamento em favor da parte exequente, na conta indicada no evento 131974672. 2 – Por consequência, considerando a liberação dos valores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. 3 - ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. 4 – P.I.C.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
18/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:53

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:21

Transitado em Julgado em 06/10/2023
22/09/2023 11:29

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001659-29.2023.8.11.0005.

AUTOR(A): NILSON SANTANA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Considerando que as partes compuseram, HOMOLOGO o acordo celebrado na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que tal conduta é incompatível com os princípios de celeridade e economia processual.

Ademais, o acordo homologado tem força de título judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento.

Sem custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

P.

I.

C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
20/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:41

Homologada a Transação
19/09/2023 18:49

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:38

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 04:24

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001659-29.2023.8.11.0005.

AUTOR(A): NILSON SANTANA DE PINHO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Vistos Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não atribuiu o valor da causa conforme estabelecido no artigo 292, inciso I do CPC.

Portanto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, atribuindo corretamente valor à causa, sob pena de indeferimento, conforme autoriza o artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Habilite-se o Município de Diamantino para o recebimento de intimações via sistema.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
19/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001659-29.2023.8.11.0005.

AUTOR(A): NILSON SANTANA DE PINHO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO VISTOS ETC.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é estabelecida pelo arts. 1° e 2° da Lei n° 12.153/09, in verbis: “Art. 1° Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Como se vê, o critério previsto na lei para fixação da competência pelo Juizado Especial da Fazenda Pública é a existência de órgãos da Fazenda Pública no polo passivo e o valor da causa, excetuadas as demandas expressamente previstas no § 1°.

No caso em análise, a existência de órgão da Fazenda Pública (art. 5°, II da Lei n° 12.153/2009) no polo passivo, aliado ao valor atribuído à causa pela parte autora, são circunstâncias que fixam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para processamento e julgamento da causa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1° do CPC e art. 2° da Lei n° 12.153/09, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO, ex officio, da competência do Juízo da 1ª Vara Cível para processamento desta ação, determinando a redistribuição desta demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (2ª Vara Cível).

Proceda-se ao necessário para a imediata redistribuição da demanda.

Intime-se a parte autora. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
10/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 10:12

Acolhida a exceção de Incompetência
07/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:27

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 11:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/07/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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