TJMT - 1015626-59.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA

CPF *62.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ: 03.755.477/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/11/2023 15:26

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 29/11/2023 06:11

    Decorrido prazo de DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA em 28/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2023 01:09

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, a fim de determinar a liberação dos valores penhorados das contas do Recorrente, a confirmar a liminar.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

    Desa.

    Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

  • 30/10/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:59

    Provimento por decisão monocrática

  • 09/08/2023 11:16

    Decorrido prazo de DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA em 08/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 14:13

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Dessa forma, DEFIRO o pleito liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida, para que os valores bloqueados do Recorrente sejam estornados a respectiva conta.

    Saliento, ainda, que o presente decisum não obsta o prosseguimento da Execução Fiscal originária.

    Notifique-se o Juízo a quo sobre esta decisão, solicitando-lhe informações.

    Intime-se o Agravado para que, se lhe aprouver, apresentar resposta no prazo legal.

    Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, por força da Súmula nº 189 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Cuiabá, 20 de julho de 2023.

    Desa.

    Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

  • 21/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 19:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1015626-59.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.

  • 05/07/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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