24/09/2025 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59
06/08/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 17:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 17:39

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:13

Recebidos os autos
01/08/2025 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 18:13

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 05:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59
22/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:47

Juntada de Ofício
10/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 03:24

Decorrido prazo de ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59
26/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos
23/03/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2025 16:10
18/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/12/2024 15:16

Processo Desarquivado
05/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:03

Recebidos os autos
05/12/2024 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/12/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 15:32

Juntada de Alvará
03/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:34

Processo Desarquivado
03/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59
17/09/2024 02:13

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
14/09/2024 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59
13/09/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 14:03

Juntada de Ofício de RPV
11/09/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 15:06

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 14:43

Homologada a Transação
10/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 13:06

Juntada de Petição de laudo pericial
05/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:29

Juntada de Ofício
05/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59
24/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 14:22

Expedição de Mandado
07/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59
25/03/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 02:12

Decorrido prazo de ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO.

Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, nos termos do art. 465, III, do CPC.
13/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001159-51.2023.8.11.0105

Vistos.

DEFIRO a realização de prova pericial e, em observância ao que determina o §1° do artigo 156 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito o médico Dr.

Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos.

A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694.

INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes.

INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o Sr.

Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil).

Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução.

Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região.

Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares.

AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes.

As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias.

Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo.

Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade,em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para análise do prova testemunhal requerida pela autora.

CUMPRA-SE, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providencias.

Colniza/MT, data de assinatura da decisão.

SILVANA FLEURY CURADO Juíza Substituta
31/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 14:36

Decisão interlocutória
30/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001159-51.2023.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A requerente narra, em síntese, que exercia atividade laborais campesinas, contudo, é portadora de transtorno afetivo bipolar de evolução crônica, CID 10-F 31.6.

Por tal enfermidade requereu o benefício assistencial de auxílio doença ao INSS, tendo a autarquia negado o benefício por inexistir supostamente incapacidade para o labor (ID 122302319).

Por fim, relata que, apesar da negativa por parte do requerido, esta não deve prosperar, pois tal enfermidade a impossibilita de exercer suas atividades habituais, tendo juntado laudos médicos particulares.

Assim, requer a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. É a síntese do necessário.

DECIDO. É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora busca a concessão do benefício auxílio doença, em sede de tutela de urgência.

O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 59, in verbis: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Conforme se depreende da redação do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para que seja concedido o auxílio doença, necessário que o segurado tenha, quando for o caso, cumprido período de carência exigido e ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Analisando os autos, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, mormente no que diz respeito à existência de prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Nota-se da comunicação de decisão do INSS foi negado pois não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (ID 122302319).

Apesar dos argumentos aqui expostos pela parte autora, verifica-se que a negativa do INSS ocorreu em 28 de junho de 2023, e o laudo médico mais recente apresentado, foi emitido em 02 de setembro de 2022 e por médico particular, não se revelando suficiente para comprovar cabalmente que a demandante se encontra incapacitada, pois não há nos autos elementos que possam corroborar com tal alegação.

Com efeito, o caso em exame exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente, de modo a angariar subsídios concretos de constatação da incapacidade da parte autora, total ou parcial, para o exercício de qualquer tipo de atividade.

Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público.

Dessa forma, pelo menos nesta fase inicial, a autora não faz jus ao auxílio doença, pois não ficou demonstrado a redução da sua capacidade laborativa e/ou incapacidade total, o que impõe o indeferimento da tutela almejada.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar.

CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais.

Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

FIXO o PRAZO de 5 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 06 de julho de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto
02/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 23:30

Decorrido prazo de ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001159-51.2023.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A requerente narra, em síntese, que exercia atividade laborais campesinas, contudo, é portadora de transtorno afetivo bipolar de evolução crônica, CID 10-F 31.6.

Por tal enfermidade requereu o benefício assistencial de auxílio doença ao INSS, tendo a autarquia negado o benefício por inexistir supostamente incapacidade para o labor (ID 122302319).

Por fim, relata que, apesar da negativa por parte do requerido, esta não deve prosperar, pois tal enfermidade a impossibilita de exercer suas atividades habituais, tendo juntado laudos médicos particulares.

Assim, requer a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. É a síntese do necessário.

DECIDO. É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora busca a concessão do benefício auxílio doença, em sede de tutela de urgência.

O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 59, in verbis: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Conforme se depreende da redação do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para que seja concedido o auxílio doença, necessário que o segurado tenha, quando for o caso, cumprido período de carência exigido e ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Analisando os autos, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, mormente no que diz respeito à existência de prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Nota-se da comunicação de decisão do INSS foi negado pois não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (ID 122302319).

Apesar dos argumentos aqui expostos pela parte autora, verifica-se que a negativa do INSS ocorreu em 28 de junho de 2023, e o laudo médico mais recente apresentado, foi emitido em 02 de setembro de 2022 e por médico particular, não se revelando suficiente para comprovar cabalmente que a demandante se encontra incapacitada, pois não há nos autos elementos que possam corroborar com tal alegação.

Com efeito, o caso em exame exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente, de modo a angariar subsídios concretos de constatação da incapacidade da parte autora, total ou parcial, para o exercício de qualquer tipo de atividade.

Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público.

Dessa forma, pelo menos nesta fase inicial, a autora não faz jus ao auxílio doença, pois não ficou demonstrado a redução da sua capacidade laborativa e/ou incapacidade total, o que impõe o indeferimento da tutela almejada.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar.

CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais.

Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

FIXO o PRAZO de 5 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 06 de julho de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto
01/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 06:51

Decorrido prazo de ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
11/08/2023 08:25

Publicado Intimação em 09/08/2023.
11/08/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001159-51.2023.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada ROZINEIDE NUNES DE OLIVEIRA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A requerente narra, em síntese, que exercia atividade laborais campesinas, contudo, é portadora de transtorno afetivo bipolar de evolução crônica, CID 10-F 31.6.

Por tal enfermidade requereu o benefício assistencial de auxílio doença ao INSS, tendo a autarquia negado o benefício por inexistir supostamente incapacidade para o labor (ID 122302319).

Por fim, relata que, apesar da negativa por parte do requerido, esta não deve prosperar, pois tal enfermidade a impossibilita de exercer suas atividades habituais, tendo juntado laudos médicos particulares.

Assim, requer a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. É a síntese do necessário.

DECIDO. É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora busca a concessão do benefício auxílio doença, em sede de tutela de urgência.

O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 59, in verbis: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Conforme se depreende da redação do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para que seja concedido o auxílio doença, necessário que o segurado tenha, quando for o caso, cumprido período de carência exigido e ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Analisando os autos, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, mormente no que diz respeito à existência de prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Nota-se da comunicação de decisão do INSS foi negado pois não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (ID 122302319).

Apesar dos argumentos aqui expostos pela parte autora, verifica-se que a negativa do INSS ocorreu em 28 de junho de 2023, e o laudo médico mais recente apresentado, foi emitido em 02 de setembro de 2022 e por médico particular, não se revelando suficiente para comprovar cabalmente que a demandante se encontra incapacitada, pois não há nos autos elementos que possam corroborar com tal alegação.

Com efeito, o caso em exame exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente, de modo a angariar subsídios concretos de constatação da incapacidade da parte autora, total ou parcial, para o exercício de qualquer tipo de atividade.

Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público.

Dessa forma, pelo menos nesta fase inicial, a autora não faz jus ao auxílio doença, pois não ficou demonstrado a redução da sua capacidade laborativa e/ou incapacidade total, o que impõe o indeferimento da tutela almejada.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar.

CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais.

Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

FIXO o PRAZO de 5 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 06 de julho de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto
12/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:07

Decisão interlocutória
04/07/2023 19:27

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:20

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:22

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2023 16:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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