28/07/2025 11:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:50

Recebidos os autos
12/03/2025 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:44

Devolvidos os autos
15/07/2024 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/07/2024 23:59
12/07/2024 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 01:09

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/06/2024 23:59
27/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59
26/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2024 17:03

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 14:21

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 17:40

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 22:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/04/2024 16:10

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:10

Recebimento do CEJUSC.
22/04/2024 16:10

Audiência de conciliação realizada em/para 22/04/2024 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/04/2024 16:09

Juntada de Termo de audiência
19/04/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 09:45

Recebidos os autos.
17/04/2024 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/02/2024 03:19

Publicado Intimação em 21/02/2024.
28/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033612-23.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDERSON RAMOS DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 22/04/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 5JEC - Pauta Concentrada - Energisa https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1NmJmY2MtN2NjOC00ZDI5LTljNDYtZmQ4YWIwODdkZTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: (65) 99232-4969 e EMAIL: [email protected].

Assinado eletronicamente por: VIVIAN BEATRIZ FALCAO 19/02/2024 16:08:37
19/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:53

Audiência de conciliação designada em/para 22/04/2024 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/01/2024 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/01/2024 16:18

Recebimento do CEJUSC.
12/01/2024 16:18

Audiência de conciliação não-realizada em/para 26/09/2023 18:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:26

Recebidos os autos.
25/09/2023 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/09/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 16:43

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:55

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 07:48

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033612-23.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDERSON RAMOS DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 26/09/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 5JEC - Pauta Concentrada - Energisa https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1NmJmY2MtN2NjOC00ZDI5LTljNDYtZmQ4YWIwODdkZTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: (65) 99232-4969 e EMAIL: [email protected].

Assinado eletronicamente por: BRUNO DA SILVA ROCHA 25/08/2023 17:39:45
30/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033612-23.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDERSON RAMOS DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 26/09/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 5JEC - Pauta Concentrada - Energisa https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1NmJmY2MtN2NjOC00ZDI5LTljNDYtZmQ4YWIwODdkZTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: (65) 99232-4969 e EMAIL: [email protected].

Assinado eletronicamente por: BRUNO DA SILVA ROCHA 25/08/2023 17:39:45
28/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:12

Audiência de conciliação designada em/para 26/09/2023 18:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/08/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/08/2023 14:21

Recebimento do CEJUSC.
07/08/2023 12:53

Recebidos os autos.
07/08/2023 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/08/2023 04:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:07

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2023 00:41.
10/07/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 02:21

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 17:20

Expedição de Mandado
07/07/2023 17:07

Audiência de conciliação cancelada em/para 07/08/2023 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/07/2023 08:10

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033612-23.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDERSON RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Visto, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para que seja determinada a suspensão das cobranças indevidas referentes as faturas com vencimento nos meses de dezembro/2022 e de janeiro à junho/2013, deixando de inserir o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito e Cartório de Protesto, bem ainda que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora.

Para tanto, sustenta que houve aumento exorbitante do consumo de energia elétrica em sua residência, cujas faturas são consideradas como abusivas, tendo o autor dado entrada com procedimento no PROCON visando obter inspeção em sua unidade consumidora e a retificação das faturas de consumo.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, com base nas faturas apresentadas nos autos, constata-se que a fatura de julho/2022 registrou o consumo de 548 kWh (ID 122435581); do mês de agosto/2022, 487kWh (ID 122435582), mas em dezembro/2022, 1277 kWh, enquanto em janeiro/2023 constou 1048 kWh (ID 122436799), consumo esses acima da média registrada.

Com isso, torna-se presumível a irregularidade no medidor e, consequentemente, há probabilidade do direito na revisão das referidas faturas.

Quanto às demais faturas impugnadas, não se vislumbra que essas possuem valores excessivos.

Observa-se também que a suspensão no fornecimento de energia elétrica/água ocasiona perigo de dano, causando diversos transtornos ao usuário, pois se trata de serviço essencial.

Impõe ainda consignar que a determinação para não suspender/restabelecer o fornecimento de água/energia elétrica, não representa perigo de irreversibilidade, já que o serviço poderá ser suspenso a qualquer tempo, inclusive após a sentença, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de (a) efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na UC 6/307323-6 e negativar os dados do requerente, em razão do não pagamento dos débitos contestados nesta ação, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00.

Caso a suspensão do fornecimento ou a inclusão do restritivo já tenha sido efetuada, restabeleça o status quo, no prazo de 6 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado à R$ 20.000,00; Cite-se.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Cumpra-se com URGÊNCIA por meio de Oficial de Justiça plantonista.

Cópia deste despacho, servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
06/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033612-23.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.200,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON RAMOS DOS SANTOS Endereço: RUA PHOENIX, 82, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-330 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV BRASIL, FRENTE AO BANCO SICREDI, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 07/08/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 5 de julho de 2023
05/07/2023 21:55

Conclusos para decisão
05/07/2023 21:55

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 21:55

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 21:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 21:55

Audiência de conciliação designada em/para 07/08/2023 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/07/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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