01/02/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/01/2024 03:53

Recebidos os autos
16/01/2024 03:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 02:19

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 02:19

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 02:19

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:19

Decorrido prazo de MAURO MENDES FERREIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:45

Decorrido prazo de THAIS SILVA RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 02:12

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010721-02.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: THAIS SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

Trata-se a presente ação de obrigação de fazer com pedido de liminar juntada no id – 116695341, manifestando que requer a nomeação em concurso publico e tomada de posse do cargo a qual foi aprovada, qual seja agente de segurança socioeducativo.

O requerido não trouxe contestação.

O pedido de liminar restou-se indeferido.

Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

O concurso público é a via de acesso constitucionalmente garantida ao serviço público.

Por isso, seu procedimento deve estar pautado nos princípios e regras norteadores do Direito Administrativo.

O Poder Público tem, portanto, o dever de conferir ao concurso público o caráter de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como de outras características que regem a relação entre a Administração Pública e o administrado.

No que diz respeito à aprovação do candidato no concurso público, ela pode ensejar o direito à nomeação ou mera expectativa de direito, a depender do caso concreto.

Sendo assim, no que tange aos efeitos da aprovação em concurso público para os candidatos aprovados, as seguintes situações: (a) o candidato é aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do certame; (b) o candidato é aprovado, mas o resultado obtido não o posiciona dentro das vagas previstas no instrumento editalício, o concurso público em questão traz em seu item 2.2.5 a indicação de cadastro de reserva, não havendo indicação de quantidade de vaga.

A primeira hipótese a ser abordada trata de questão hoje já pacificada pela jurisprudência: o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital do certame, o que não consta do edital, não há quantidade de vagas, o que gera somente expectativa de direito e subjetividade e discricionariedade.

Dessa forma, a jurisprudência pátria atual e da turma recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sedimentou o entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital tem direito subjetivo à nomeação, cabendo à Administração Pública promovê-la no momento em que entender oportuno, desde que seja no prazo de validade do concurso, o que neste caso concreto não se aplica.

Recurso Inominado nº 1000869-55.2022.8.11.0013.

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda.

Recorrente: GISELLE MARIA SANTANA SILVA.

Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA.

Data do Julgamento: 31/10/2023.

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO RESERVA - PLEITO DE NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O candidato classificado em concurso público para a formação de cadastro reserva possui mera expectativa de direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, daí ressalvadas apenas hipótese excepcionalíssima de preterição arbitrária e imotivada “demonstrada de forma cabal pelo candidato” (STF-Tema 784). 2. “O surgimento, a posteriori, de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público não gera direito subjetivo à nomeação e dependem, para serem preenchidos, do juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (STF-RMS 35671 AgR). 3. “O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2.

Hipótese em que os candidatos foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público para determinado cargo, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 22090 DF 2015/0246340-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2020)”. 4.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000869-55.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Neste sentido, tendo em vista o edital juntado no id – 116695359, as vagas são para o cadastro de reserva, o que somente lhe dá o direito subjetivo ao requerente, sendo discricionariedade do estado a nomeação e a posse.

Assim, diante do exposto, Declara-se IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial, nos termos da fundamentação supra.

EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT; 15 de novembro de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
16/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 14:04

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento
18/08/2023 01:55

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:55

Decorrido prazo de MAURO MENDES FERREIRA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.
19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de THAIS SILVA RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 07:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2023 18:52

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010721-02.2023.8.11.0003.

AUTOR: THAIS SILVA RODRIGUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Vistos, etc.

Em atenção à manifestação retro, acolho o aditamento e recebo a inicial nos termos retificados.

No mais, CITE-SE o reclamado, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Concedo os benefícios do art. 212, §2.º do Código de Processo Civil.

Isento de custas. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:05

Conclusos para decisão
25/05/2023 21:51

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2023 09:18

Decisão interlocutória
03/05/2023 18:49

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:47

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:46

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 14:46

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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