25/10/2023 09:52

Baixa Definitiva
25/10/2023 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/10/2023 09:51

Transitado em Julgado em 18/09/2023
24/10/2023 18:48

Recebidos os autos
24/10/2023 18:48

Juntada de despacho
19/09/2023 07:20

Baixa Definitiva
19/09/2023 07:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/09/2023 07:20

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 01:05

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:37

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) 1017652-82.2023.8.11.0015 - SUSCITANTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do Protocolo: 1017652-82.2023.8.11.0015 Os arts. 951 e 953, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõem que “o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz” e que “o conflito será suscitado ao tribunal (...) pelo juiz, por ofício”, devendo ser instruído “com os documentos necessários à prova do conflito”.

Evidentemente, a norma tem por finalidade viabilizar a continuidade da tramitação do feito em Primeiro Grau sob a presidência do Juízo designado “para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes” (CPC, art. 955), o que é completamente obstaculizado quando, como na presente hipótese, não são observadas as normas processuais e, ao invés de suscitar conflito negativo de competência “por ofício” (CPC, art. 953, I), o Juízo suscitante encaminha os próprios autos ao Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia.

Pelo exposto, não conheço do Conflito de Competência e determino imediata restituição dos autos ao Juízo suscitante, facultando-lhe, se assim entender pertinente, a suscitação de novo Conflito de Competência pelas vias adequadas (CPC, art. 953, I e p.ú.).

Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, 5 de setembro de 2023.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator
05/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE (SUSCITANTE)
04/08/2023 17:04

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:29

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
02/08/2023 18:17

Recebidos os autos
02/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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