26/10/2022 14:41

Devolvidos os autos
26/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:40

Recebidos os autos
30/08/2022 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 17:40

Transitado em Julgado em 22/07/2022
22/07/2022 13:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 06:11

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025791-36.2021.8.11.0001.

AUTOR: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta, em síntese, que recebeu cobrança exorbitante, que destoa do consumo habitual da residência.

Por sua vez, a requerida argumenta que se trata de faturamento por média, em razão de ser unidade consumidora localizada em zona rural, pugnando pela improcedência da demanda.

Pois bem.

Do mérito. É evidente que o caso em tele se amolda a relação jurídica de consumo (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90.

Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade de a parte requerida comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova.

Inicialmente cumpre registrar a conexão com os autos de nº. 1016321-78.2021.8.11.0001.

De análise dos documentos acostados aos autos, verifico que assiste razão a parte autora, notadamente quando a requerida, embora tenha argumentado que as faturas exorbitantes decorram de faturamento por média, não logrou êxito em comprovar que as faturas anteriores registravam tamanho consumo, ensejando a cobrança discutida nos autos.

Explico.

Na demanda conexa, discutiam-se as faturas de março e abril/2021, a qual a primeira foi realizada leitura e a segunda faturada por média.

Logo, se houve cobrança abusiva na fatura de março/2021, as faturas subsequentes, as quais fosse realizado faturamento por média, também seriam cobradas em excesso.

Portanto, verifica-se que o aumento no faturamento por média das faturas discutidas nos autos, ocorreu em razão de faturamento exorbitante em março/2021, gerando uma “média” incompatível com a realidade do imóvel, sendo o caso de refaturamento das contas emitidas após março/2021.

Entretanto, verifico que no caso não restou demonstrada cobrança vexatória, suspensão no fornecimento de energia elétrica e/ou negativação indevida do nome da parte autora, razão pela qual não é o caso de condenação em indenização por danos morais.

Isso pois, a mera cobrança indevida não tem o condão de causar dano passível de indenização, eis que se trata de mero aborrecimento cotidiano.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar exorbitante as faturas discutidas nos autos, referente aos meses de maio e junho de 2021, devendo ser refaturadas pela requerida de acordo com a média dos últimos três meses.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Inexistindo condenação em custas processuais e honorários (art. 54, Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 09:14

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 12:39

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 14:14

Recebimento do CEJUSC.
24/02/2022 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
24/02/2022 14:14

Conclusos para julgamento
24/02/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 14:21

Recebidos os autos.
23/02/2022 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/12/2021 03:42

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:15

Audiência Conciliação juizado designada para 24/02/2022 14:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/11/2021 10:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação para cancelada 17/11/2021 10:00.
11/11/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 03:46

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 22:46

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:27

Audiência de Conciliação designada para 17/11/2021 10:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/08/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 08:26

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 08:20

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 17:35

Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2021 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
23/08/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 01:40

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:08

Audiência Conciliação designada para 01/09/2021 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/07/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 22:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 03:33

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
01/07/2021 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:31

Declarada incompetência
01/07/2021 13:31

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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