22/08/2024 07:17

Baixa Definitiva
22/08/2024 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/08/2024 07:17

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 07:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
22/08/2024 02:02

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 21/08/2024 23:59
14/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:01

Decorrido prazo de HEBERTH RITIELE MARINHO SILVA em 07/08/2024 23:59
06/08/2024 02:04

Publicado Intimação de Acórdão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 16:04

Conhecido o recurso de HEBERTH RITIELE MARINHO SILVA - CPF: *60.***.*35-31 (EMBARGANTE) e não-provido
02/08/2024 15:31

Juntada de Petição de certidão
02/08/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 02:03

Publicado Intimação de pauta em 26/07/2024.
26/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 17:26

Conclusos para julgamento
22/05/2024 16:55

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
09/02/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 03:17

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 03:14

Decorrido prazo de HEBERTH RITIELE MARINHO SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011307-10.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), HEBERTH RITIELE MARINHO SILVA - CPF: *60.***.*35-31 (APELADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: *57.***.*24-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO MINISTERIAL.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PROCEDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA “BAGATELA” AO CRIME DE TRÁFICO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – EXISTÊNCIA DE PROVAS HARMÔNICAS QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.

Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, o Princípio da Insignificância não é aplicável no delito de Tráfico de Entorpecentes, uma vez, que se configura como crime de perigo abstrato ou presumido, cujo bem jurídico tutelado é a Saúde Pública, assim sendo, ainda que a quantidade de droga apreendida seja irrelevante, faz-se necessário afastar a incidência do princípio da “bagatela” nos autos.

Diante dos elementos de convicção reunidos, notadamente do depoimento da agente policial, que evidencia a apreensão de instrumentos típicos do tráfico ilícito (3 balanças de precisão com resquícios de entorpecentes, papel filme, plásticos), expressiva quantia em dinheiro e anotações relacionadas ao comércio ilícito, além da confissão extrajudicial do apelado, tais indícios apontam o envolvimento do Apelante com o tráfico de drogas, o que inviabiliza a absolvição da conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06.
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
31/01/2024 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2024 03:11

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2024.
24/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 31 de Janeiro de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2023 06:14

Decorrido prazo de HEBERTH RITIELE MARINHO SILVA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 03:14

Publicado Intimação de pauta em 24/11/2023.
24/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. GILBERTO GIRALDELLI
03/10/2023 14:01

Conclusos para julgamento
03/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 20:05

Conclusos para decisão
30/08/2023 20:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:58

Recebidos os autos
28/08/2023 16:58

Distribuído por sorteio
13/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Considerando o teor do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, ( https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria ) em que dispõe sobre a utilização de videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office) para a realização de audiência de conciliação.

O expediente tem a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA, através do LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NWI2ZDJjYTAtYmIzMC00YTNkLTkwYjEtZGRkOGUxZTgxZGNi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252224490d2d-28f4-4200-a50a-dd57b6f3a06d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5dc4a6f6-b069-42a9-969c-cf7f45b4b504&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA EM/PARA 17/08/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA ADVERTÊNCIAS À PARTE: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop.

Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

No caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, §2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020.

As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência ; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência ; A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.

A ausência do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo