13/08/2025 16:16

Expedição de Certidão
13/08/2025 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2025 16:13

Expedição de Certidão
13/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59
08/07/2025 07:02

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:41

Juntada de Petição de agravo ao stj
17/06/2025 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59
12/06/2025 01:21

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 12:23

Recurso Especial não admitido
02/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:07

Recebidos os autos
29/05/2025 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
27/05/2025 16:35

Decorrido prazo de PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59
27/05/2025 16:35

Decorrido prazo de DARI LEOBET JUNIOR em 26/05/2025 23:59
06/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:13

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 17:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
30/04/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 02:03

Decorrido prazo de DARI LEOBET JUNIOR em 29/04/2025 23:59
30/04/2025 02:03

Decorrido prazo de PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59
25/04/2025 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59
22/04/2025 02:05

Publicado Intimação de pauta em 22/04/2025.
17/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:02

Recebidos os autos
10/04/2025 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
10/04/2025 14:02

Recebidos os autos
10/04/2025 13:52

Desentranhado o documento
10/04/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
10/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:47

Juntada de .STJ ARESP Outros
07/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
02/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59
30/11/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:49

Juntada de Petição de agravo ao stj
27/09/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59
17/09/2024 02:00

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 18:47

Recurso Especial não admitido
09/07/2024 18:54

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 16:18

Gratuidade da justiça não concedida a DARI LEOBET JUNIOR - CPF: *11.***.*02-03 (AGRAVANTE).
03/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
24/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
23/04/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 03:24

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015711-45.2023.8.11.0000.

Recorrentes: PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA – EPP E OUTROS.

Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos.

Consoante a certidão id 203987666, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado no Recurso Especial.

Desse modo, intime-se a parte recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
29/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 08:24

Decisão interlocutória
27/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:54

Desentranhado o documento
27/02/2024 16:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:51

Recebidos os autos
26/02/2024 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
26/02/2024 18:03

Juntada de Petição de recurso especial
21/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:14

Publicado Acórdão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FETHAB - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS - ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória.

Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. É possível reconhecer a prescrição, em sede de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória e seja verificada de plano pelo juiz.

A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal goza de presunção de veracidade e legalidade.

Eventuais irregularidades no procedimento administrativo exigem a análise do feito administrativo, cuja juntada aos autos é prova da qual não se desincumbiu a parte executada.
30/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 11:41

Conhecido o recurso de PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 03:13

Decorrido prazo de DARI LEOBET JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:13

Decorrido prazo de PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:34

Publicado Intimação de pauta em 06/12/2023.
06/12/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 01:01

Decorrido prazo de PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento
26/07/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 10:08

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NÃO CONCEDO a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo.

Após, concluso para julgamento, porque dispensável a intervenção do Ministério Público, diante do enunciado da Súmula 189 do STJ e, também, da Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, visto tratar-se o feito de base de Execução Fiscal.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Des.

Márcio VIDAL, Relator.
19/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1015711-45.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRCIO VIDAL.
06/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:00

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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