TJMT - 1000790-57.2023.8.11.0105

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

RITA DE LAET SANTOS

CPF *40.***.*57-85

Advogados

RITA DE LAET SANTOS

OAB: 30369/MT

CPF *40.***.*57-85

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2023 13:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/09/2023 06:03

    Decorrido prazo de RITA DE LAET SANTOS em 29/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 07:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 07:39

    Juntada de Alvará

  • 18/09/2023 07:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A 1.

    Relatório.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

    Fundamentação.

    Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3.

    Dispositivo.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça.

    A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal.

    Desde já consigno que não há que se falar em aplicação das regras do simples nacional com relação à alíquota, pois o fato gerador do imposto consiste no acréscimo patrimonial do advogado dativo, pessoa física.

    A propósito, a nomeação se deu em face da pessoa física e não da pessoa jurídica.

    Portanto, ainda que eventualmente tenha ocorrida a cessão do crédito, deve ser mantida a alíquota referente a pessoa física, com o seu devido recolhimento na fonte.

    Promova-se expedição do devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 14/09/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:01

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2023 20:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2023 11:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 13/07/2023 02:21

    Decorrido prazo de RITA DE LAET SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de RITA DE LAET SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:55

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA Cálculo servindo como Ofício Processo: 1000790-57.2023.8.11.0105; Valor causa: R$ 7.136,88; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[Requisição de Pequeno Valor - RPV].

    Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020-CM, encaminho a decisão que determinou a expedição do RPV, acompanhada do cálculo atualizado, servindo como ofício, a fim de requisitar o pagamento do débito objeto da presente execução, no prazo e modo estabelecidos no provimento mencionado..

    COLNIZA, 30 de junho de 2023 EVELYN DE ASSUNCAO AYRES Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA E INFORMAÇÕES: RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 TELEFONE: (66) 35711890

  • 30/06/2023 23:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 23:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

  • 10/05/2023 14:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/05/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 10:46

    Decisão interlocutória

  • 09/05/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 18:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2023 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2023 18:01

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/05/2023 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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