06/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
01/04/2023 06:55

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 06:55

Decorrido prazo de REINALDO RICHTER em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:37

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029983-75.2022.8.11.0001.

AUTOR: REINALDO RICHTER REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas.

A parte autora celebrou acordo com a empresa MARRIOT HOTELS INTERNACIONAL B.V., em que a requerida obrigou a pagar o valor de R$ 5.500,00.

O demandante manifestou pelo prosseguimento do feito em relação a empresa BOOKING.COM. É o Breve Relato Fundamento e Decido Analisando os autos, verifico que a pretensão do exequente não merece acolhimento, porquanto se trata de responsabilidade solidária, em que há pluralidade de requeridos.

Acerca do assunto, o artigo 844, §3º, do Código Civil é claro ao dispor: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Friso que a sentença homologatória de acordo substitui integralmente a sentença anteriormente proferida.

Deste modo, verifico que inexiste obrigação a ser imputada a empresa BOOKING.COM, pois o acordo celebrado pôs fim ao objeto da demanda.

Nesse sentido: Agravo interno.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Plano de Saúde.

Alegação de falha na prestação de serviços.

Acordo firmado com a primeira apelante já cumprido.

Sentença de extinção, com base no artigo 269, III, do CPC.

Apelação.

A autora moveu a ação contra duas rés, atribuindo a qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Responsabilidade de natureza objetiva e solidária (artigo 7º e 18, do CDC).

A homologação de acordo entre o credor e um dos devedores solidários, inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação.

Recurso desprovido.

Manutenção da decisão agravada. (TJRJ-APL 0082322-18.2013.8.19.0002; 23ª Câmara Cível Consumidor; Rel.

Maria Helena Pinto Martins; Data do Julgamento 20/03/2015).

Com isso, a extinção do feito, em relação à executada BOOKING.COM é medida que se impõe.

Diante o exposto, Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à empresa BOOKING.COM, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
15/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 13:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2022 13:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:42

Processo Desarquivado
21/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:41

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:40

Decorrido prazo de MARRIOTT HOTELS INTERNATIONAL B. V. em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:13

Decorrido prazo de REINALDO RICHTER em 20/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:18

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:42

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029983-75.2022.8.11.0001.

AUTOR: REINALDO RICHTER REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., MARRIOTT HOTELS INTERNATIONAL B.

V.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Considerando a composição de acordo entre a parte autora e segunda requerida (Marriott Hotels International B.V.), HOMOLOGO o acordo celebrado na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Ainda, considerando que houve o integral cumprimento do acordo entabulado e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o que faço com fulcro no artigo 924, inciso I do CPC, relativamente à 2ª requerida.

Sem custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

Prossiga-se a demanda, com a devida correção do polo passivo, fazendo constar apenas a requerida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda.

P.

I.

C.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:05

Homologada a Transação
29/06/2022 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:44

Conclusos para julgamento
20/06/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 08:26

Decorrido prazo de MARRIOTT HOTELS INTERNATIONAL B. V. em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:42

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2022 09:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/04/2022 04:26

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:41

Audiência Conciliação juizado designada para 28/06/2022 16:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/04/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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