30/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação
31/12/2023 03:19

Recebidos os autos
31/12/2023 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
31/10/2023 08:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:58

Decorrido prazo de WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:39

Juntada de Alvará
16/10/2023 06:28

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 06:14

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1002638-22.2022.8.11.0006.

RECONVINTE: WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que houve o bloqueio nas contas bancárias da executada, correspondente ao valor da obrigação.

Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.

EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente.

Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cáceres, 10 de outubro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
10/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:52

Desentranhado o documento
10/10/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002638-22.2022.8.11.0006 Exequente (s): William Jesus dos Santos Ribas Executado (a, s): Banco Bradesco S/A

Vistos.

DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 130393797, no montante de R$ 7.830,85 (sete mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ de nº 60.***.***/0001-12.

Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal.

Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade.

Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência.

Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

CUMPRA-SE.

Cáceres, 9 de outubro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
09/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2023 18:07

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 22:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 02:04

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 00:00

Intimação

Intimo o/a Executado/a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado consoante cálculo apresentado pelo(a) Exequente, cientificando que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal será acrescida a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) - (CPC, art. 523).
16/08/2023 12:37

Desentranhado o documento
16/08/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 12:27

Processo Desarquivado
14/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 03:34

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 03:34

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:34

Decorrido prazo de WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:46

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 1002638-22.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que o Requerido inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 398,66(trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) com indevida inclusão em 26/01/2022, possuindo o seguinte número de contrato 08.***.***/1000-51, contudo, afirma que desconhece o débito.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Passo ao julgamento das preliminares.

Rejeito a preliminar de Inépcia da inicial, pois apesar de não se tratar do extrato unificado retirado do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”.

Por sua vez, indefiro o pedido de Emenda à Inicial, tendo em vista que pondero que é uma faculdade do próprio Reclamante ajuizar a demanda no local de seu domicilio ou o local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, razão pela qual este Juízo é competente para apreciar a presente reclamação.

No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Passo ao julgamento do mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

Ocorre que o Requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que justifique o débito e consequente restrição.

Assim, tenho que a parte Reclamada não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, razão pela qual é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida.

No tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome do Reclamante junto aos cadastros de restrição ao crédito.

A inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado, conforme entendimento jurisprudencial da Turma Recursal de Mato Grosso.

RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À TELEFONIA FIXA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 80548652120188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 14/05/2019).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEM CONTRATO ASSINADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar.

O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, não comprovando a existência de qualquer contrato assinado pelo Consumidor, ante a inversão do ônus da prova.

Como corolário, a dívida anotada deve ser declarada inexistente.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Procedimento do Juizado Especial Cível 896199620168110001/2018, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018).

Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos e a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao créditos; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
11/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 15:49

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 17:19

Conclusos para julgamento
05/07/2022 08:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 13:25

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
21/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 07:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/06/2022 23:59.
16/05/2022 07:38

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 16:32

Decorrido prazo de WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 02:26

Publicado Citação em 05/05/2022.
05/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 02:02

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:33

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
04/04/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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