09/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:17

Recebidos os autos
18/03/2024 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 17:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 17:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: INFORMAR A EXPEDIÇÃO DE ECERTIDÃO NOS AUTOS EM FAVOR DA REQUERENTE
11/01/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 07:18

Decorrido prazo de ERINALDO DE ARAUJO SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:54

Decorrido prazo de ERINALDO DE ARAUJO SANTOS em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 19:48

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo.

O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens.

Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intimação para manifestar-se no feito.

Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95.

Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública.

Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão.

Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz.

Curso de Processo Civil, volume 3: execução.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).

O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3.

Dispositivo.

Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação.

Expeça-se a devida certidão de dívida em favor da requerente.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe.

Publique-se, Registre-se e, Intimem-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
01/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
01/10/2023 18:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/09/2023 17:36

Conclusos para julgamento
22/09/2023 23:53

Decorrido prazo de ERINALDO DE ARAUJO SANTOS em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:24

Decorrido prazo de ERINALDO DE ARAUJO SANTOS em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:12

Decorrido prazo de ERINALDO DE ARAUJO SANTOS em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2.

Fundamentação.

Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT.

Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3.

Dispositivo.

I – DEFIRO a penhora pleiteada.

II – Considerando que a penhora online realizada nos autos se deu em valor insignificante em relação à dívida, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores em anexo, desde já resta promovido seu desbloqueio.

III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada dos débitos, sob pena de extinção.

IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
06/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 08:52

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/08/2023 18:39

Juntada de recibo (sisbajud)
25/07/2023 13:33

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 01:49

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Procedo à INTIMAÇÃO da Parte, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.
14/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 02:15

Decorrido prazo de ERINALDO DE ARAUJO SANTOS em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 18:00

Expedição de Mandado
09/03/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2023 01:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/02/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:18

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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