09/11/2023 17:48

Baixa Definitiva
09/11/2023 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/11/2023 16:49

Transitado em Julgado em 31/08/2023
09/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:02

Decorrido prazo de LUCI CARDOZO DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:18

Publicado Acórdão em 09/08/2023.
09/08/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 52, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ADI 5.737 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUICIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU - INCOMPETÊNCIA DO TJMT – COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. “Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: ‘É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)
07/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 12:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUCI CARDOZO DE SOUZA - CPF: *31.***.*09-07 (APELANTE)
20/07/2023 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:54

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 00:53

Decorrido prazo de LUCI CARDOZO DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.
08/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 14:03

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:38

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:04

Conclusos para julgamento
14/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 19:41

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:58

Conclusos para julgamento
24/11/2022 12:42

Conclusos para decisão
21/11/2022 20:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:25

Recebidos os autos
16/11/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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