13/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 10/03/2025 23:59
22/02/2025 02:12

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 21/02/2025 23:59
14/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:02

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 02:10

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 10/07/2024 23:59
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 09/07/2024 23:59
08/07/2024 06:35

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 02:03

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 15:30

Juntada de Ofício de RPV
28/06/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 09:25

Processo Desarquivado
28/06/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59
10/04/2024 01:13

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 09/04/2024 23:59
01/04/2024 05:36

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 14:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2024 12:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
20/10/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2023 23:59.
22/07/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009914-38.2018.8.11.0041.

RECONVINTE: HAROLDO APARECIDO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença solicitado por Haroldo Aparecido de Lima em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Intimado sobre o cumprimento de sentença, o INSS executado não se manifestou, tendo transcorrido in albis o prazo para eventual impugnação acerca da execução, cujo prazo decorreu em 25/05/2022, como se vê nos andamentos processuais, razão pela qual homologo por sentença o valor executado apresentado no id. 66151600 para que opere seus jurídicos e legais efeitos.

Noutro vértice, quanto ao pedido para que seja destacados os honorários contratuais, como eles não decorrem da condenação, portanto, não podem ser objeto de RPV, tendo em vista o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.

Sobre o tema é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

OBJETO DE RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1.

Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3.

Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal.

Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.

Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4.

Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial.” (STJ, AREsp 1568749/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Portanto indefiro o pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá ser extraída do pagamento do crédito principal.

Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min.

Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min.

Rosa Weber; Rcl 26.243 Min.

Edson Fachin.

Ressalta-se, no entanto, que o(a) ilustre advogado(a) poderá, querendo, promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994.

Veja-se que o nobre colega antecessor ao receber o pedido de cumprimento de sentença não fixou honorários para a fase de cumprimento de sentença, porém o causídico ao apresentar os cálculos já inseriu o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.869,03, cujo valor é praticamente a somatória da sucumbência de 3% para a fase de conhecimento mais 10% sobre o valor de R$ 79.286,83 para atual fase.

Como inexiste previsão legal para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em fase de liquidação de sentença, e, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, só se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios.

Desta forma, uma vez tornado incontroverso o valor executado ante a inércia do executado, determino que intime-se a parte executada, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, devidamente atualizado, sob pena intransigente de sequestro via SISBAJUD.

Com o depósito nos autos, EXPEÇA-SE também o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, em favor do advogado Dr.

Guilherme Puerari Marques no valor de R$ 10.869,03, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

Cumprido com êxito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providencias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
07/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 17:51

Homologado o pedido
06/02/2023 18:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/06/2022 18:06

Conclusos para julgamento
26/05/2022 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59.
05/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2021 10:21

Conclusos para decisão
22/09/2021 20:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/09/2021 06:58

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 05:03

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 07:31

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:09

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2020 16:07

Classe Processual alterada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2020 21:07

Conclusos para decisão
25/08/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 01:32

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
20/08/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 17:43

Conclusos para decisão
20/12/2018 14:24

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 03:15

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 27/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 13:43

Conclusos para decisão
18/09/2018 11:01

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2018 00:36

Publicado Despacho em 18/09/2018.
18/09/2018 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 14:03

Conclusos para decisão
10/08/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 01:48

Decorrido prazo de HAROLDO APARECIDO DE LIMA em 25/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 00:34

Publicado Intimação em 18/04/2018.
18/04/2018 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 17:29

Conclusos para decisão
13/04/2018 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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