TJMT - 1002544-34.2023.8.11.0008

1ª instância - Barra do Bugres - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA

CNPJ: 05.895.525/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ: 03.507.522/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 09:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/01/2024 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 09:13

    Transitado em Julgado em 26/01/2024

  • 27/01/2024 01:04

    Decorrido prazo de OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 01:04

    Decorrido prazo de FERNANDA DE ALCANTARA DI FRANCESCANTONIO em 26/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 04:12

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002544-34.2023.8.11.0008.

    AUTOR: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

    Vistos. 1.

    Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, qualificados nos autos. 2.

    Compulsando os autos com vagar, verifica-se que em decisão ao Id.129360289, fora deferido o pedido de parcelamento das despesas processuais e taxa judiciária, sendo determinado à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a parcela 01/06 referente às custas iniciais e taxa judiciária, bem como recolher as despesas postais ou de locomoção de Oficial de Justiça (se for o caso), sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 102, p. único, do CPC. 3.

    Devidamente intimada, a parte autora nada manifestou, deixando transcorrer seu prazo in albis, sendo certificado seu decurso de prazo ao Id.134031371. 4.

    Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório.

    Fundamento e decido. 5.

    Pelo que se colhe dos autos, como já explanado, a demandante não cumpriu integralmente as determinações da decisão de Id. 129360289, razão pela qual se constata a inépcia da petição inicial, sendo de rigor seu indeferimento. 6.

    Sendo assim, à luz do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, o que se amolda perfeitamente ao presente caso.

    Ademais, verifica-se que o caso vertente também se enquadra na hipótese prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, o indeferimento da inicial. 7.

    Outrossim, cumpre dizer que a legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, I, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 8.

    Feitas tais considerações, e, ressaltando que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, a extinção do feito é a medida que se impõe. 9.

    Diante do exposto, indefiro a inicial, com forte no art. 321, paragrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 10.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Barra do Bugres-MT, 29 de Novembro de 2022.

    Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

  • 30/11/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 18:17

    Indeferida a petição inicial

  • 29/11/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:34

    Decorrido prazo de OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 07:08

    Decorrido prazo de OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 04:19

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para tomar ciência da orientação fornecida pelo Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, bem assim providenciar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 dias: "De ordem, em cumprimento às determinações judiciais, temos a informar que o pedido de parcelamento foi devidamente cadastrado no sistema de arrecadação do TJMT (imagens abaixo), podendo as partes acessarem diretamente no site do TJMT/DCA/EMITIR GUIA, na barra de busca digitar o tipo da ação DISTRIBUIÇÃO/OUTROS, clicar em MEU PROCESSO É PJE e ao lançar o número dos respectivos processos, automaticamente, o sistema alertará a seguinte mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo.".

    Nesse momento o advogado ou a parte emitirá sua guia e poderá efetuar o devido pagamento.

    A segunda parcela em diante poderá ser emitida na opção CONSULTA e na barra de busca digitar a opção consulta de parcelamento que se encontra na nossa página de EMISSÃO DE GUIAS ONLINE.

    OBSERVAÇÃO: As parcelas subsequentes deverão ser emitidas na opção CONSULTAR e depois utilizar a opção CONSULTA DE PARCELAMENTOS, que se encontra disponível no Link "EMISSÃO DE GUIAS ONLINE" www.tjmt.jus.br Siga essas orientações e conseguirá imprimir as suas guias.

    Na hipótese de ainda necessitar de maiores esclarecimentos, por favor entre em contato por telefone com o DCA."

  • 10/10/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 17:46

    Decorrido prazo de FERNANDA DE ALCANTARA DI FRANCESCANTONIO em 18/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 11:27

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 11:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002544-34.2023.8.11.0008.

    AUTOR: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

    Vistos. 1.

    Considerando o pedido de parcelamento das custas, a fim de viabilizar o pagamento das despesas processuais e taxa judiciária, defiro o seu parcelamento em 06 (seis) vezes, em observância ao art. 98, § 6º, do CPC. 2.

    Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a parcela 01/06 referente às custas iniciais e taxa judiciária, bem como recolher as despesas postais ou de locomoção de Oficial de Justiça (se for o caso), sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 102, p. único, do CPC. 3.

    Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. 4.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Barra do Bugres/MT, 07 de agosto de 2023.

    Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

  • 21/08/2023 18:44

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 18:19

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2023 03:56

    Publicado Intimação em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 19:41

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002544-34.2023.8.11.0008.

    AUTOR: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

    Vistos. 1.

    Não houve comprovação do recolhimento das custas e taxas judiciais. 2.

    Isto posto, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 3.

    Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos.

    Barra do Bugres-MT, 25 de Julho de 2023.

    Arom Olimpio Pereira Juiz de Direito

  • 25/07/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 18:10

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 04:03

    Publicado Intimação em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002544-34.2023.8.11.0008.

    AUTOR: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

    Vistos. 1.

    Em análise à exordial, verifico que a parte autora deixou de aportar aos autos, à petição inicial. 2.

    Isto posto, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, providenciando e aportando aos autos, petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 3.

    Realizada a emenda no prazo assinalado, tornem-me os autos conclusos. 4.

    Em caso de inércia, certifique-se e conclusos. 5.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Bugres-MT, 06 de Junho de 2023.

    Arom Olimpio Pereira Juiz de Direito

  • 07/07/2023 19:49

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 18:27

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2023 11:54

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/07/2023 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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