16/06/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
16/06/2023 08:18

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:20

Publicado Acórdão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013475-57.2022.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Competência] Relator: Des(a).

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A).

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A).

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A).

DIRCEU DOS SANTOS, DES(A).

GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A).

SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (SUSCITADO), RAFAELLA CAMPOS DE ARAUJO - CPF: *63.***.*22-77 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE ANDRADE DE CAMPOS - CPF: *16.***.*16-91 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-08 (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE.

UNÃNIME.

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENDIDA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE CÂMERAS FILMADORAS INSERTAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

A pretensão de exibição cautelar de documentos não se amolda aos termos do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95.

Ademais, possui procedimento especial, disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Inteligência dos Enunciados 8 e 163 do FONAJE.
02/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:39

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023 14:54

Conclusos para julgamento
27/01/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 19:24

Juntada de Ofício
14/12/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:11

Decisão interlocutória
12/07/2022 00:23

Publicado Certidão em 12/07/2022.
12/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
12/07/2022 00:23

Publicado Informação em 12/07/2022.
12/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013475-57.2022.8.11.0000 – Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.
08/07/2022 15:17

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:25

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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