27/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:18

Recebidos os autos
27/08/2024 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/08/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 02:13

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024 02:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/08/2024 23:59
22/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/04/2024 09:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 08:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 01:45

Publicado Intimação em 14/03/2024.
05/04/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
26/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
23/03/2024 02:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1017695-55.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: OI S.A.

POLO PASSIVO: JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, considerando o decurso de prazo para cumprimento da obrigação, sem que houvesse manifestação da parte requerida, intimo a parte autora para, em cinco dias, indicar bens a penhora ou postular o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento, caso não o cumpra. (assinatura digital QRCode) DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO
12/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
09/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:20

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2024 06:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/02/2024 06:38

Processo Reativado
14/02/2024 06:38

Juntada de Certidão
12/02/2024 03:13

Recebidos os autos
12/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/12/2023 09:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/12/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:09

Transitado em Julgado em 30/11/2023
06/12/2023 02:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:03

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:05

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:56

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017695-55.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95.

Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminares Acerca da preliminar de inépcia da inicial diante de ausência da juntada de consulta pessoal extraída diretamente dos órgãos de proteção ao crédito, entendo que se refere à análise probatória e, portanto, integra o mérito, motivo pelo qual passo a apreciá-los em conjunto.

No que concerne à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que deva ser afastada, visto que o valor corresponde à soma dos pedidos, cuja importância não extrapola o limite razoável inerente ao pleito autoral.

Mérito Em primeiro plano, deve ser considerada a inversão do ônus da prova, que opera em favor da autora no caso em análise, como aduz o art. 373, II, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Tem-se em análise Ação que visa a declaração de inexistência de dívida no valor de R$ 144,81 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), bem como a condenação da reclamada pelo dano moral correspondente.

Alega a parte reclamante que, por não possuir qualquer contrato que a vincule à requerida, ou seja, por nada dever e por desconhecer a origem do débito, a empresa requerida agiu indevidamente ao inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Por outro lado, a parte reclamada, ao se defender, sustentou não ter cometido qualquer ilícito, afirmando que “negativou” a parte reclamante em órgãos de restrição de crédito porque a mesma deixou de efetuar pagamento de faturas de serviços referente ao contrato que as vincula.

A parte autora deixou de impugnar a contestação no prazo legal.

Verifica-se que, no presente caso, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a licitude do débito negativado, uma vez que trouxe aos autos o Contrato assinado pelo autor referente ao serviço de telefonia prestado na linha n. º (66) 3424-7933, acompanhado da documentação pessoal do referido (Id. 132459938).

Assim, em obediência ao disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, evidencia-se que a requerida comprovou suas alegações.

Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovado que o ato da reclamada é ilegítimo.

Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito.

Corroborando: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SERVIÇOS DE TELEFONIA.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 02 ANOS DE PAGAMENTO DE FATURAS, UTILIZAÇÃO E RELAÇÃO COMPROVADA.

COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

NEGATIVAÇÕES ANTERIORES.

SÚMULA 385-STJ.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora BRUCE LEITE BEZERRA, postula declaração de inexistência de débito no valor de R$ 197,01 (cento e noventa e sete reais e um centavos), contrato n° 0217285081, disponibilização 10/08/2016, além de reparação por danos morais, em razão de seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer.

A recorrida afirma que, a parte autora habilitou a linha telefônica nº (19) 999013683, tendo efetuado o pagamento das faturas por período superior a 02 anos.

Contudo, sem qualquer justificativa, deixou de efetuar o pagamento, gerando a negativação discutida.

Da análise dos autos, nota-se apresentação de prints de telas sistêmicas contendo pagamentos realizados durante 02 anos, e longo extrato de utilização, portanto, possível constatar a existência de relação jurídica entre as partes.

Anoto que, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia a autora provar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1001218-38.2019.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) Deste modo, se mostra imperiosa a improcedência dos pedidos da inicial e a procedência do pedido contraposto.

Por fim, há que se condenar a parte Autora em litigância de má-fé, nos termos do que preconiza os arts. 80 e 81, do CPC.

Salienta-se que a litigância de má-fé é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO IMPROVIDO. [...] 7.

A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento das faturas vencidas, no valor de R$ 366,32, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 8.

Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 9.

Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 10. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 11. “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). 12. “2. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.3.26 -ES 2012/0910-6).[...] 14.

Recurso improvido.

Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça.

Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. [...] (N.U 1051640-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022) Cediço que o Poder Judiciário se encontra abarrotado de ações em que se busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, quando na verdade a relação existe entre as partes, fato que impede que o Judiciário possa dar respostas mais céleres aqueles que realmente tiveram seus direitos lesados.

Diante deste contexto, há que se adotar medidas para que ações temerárias não sejam propostas e desse modo o Judiciário possa atender as demandas da sociedade de forma justa.

Dispositivo Assim sendo, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 144,81 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de vencimento da dívida e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ajuizamento da ação.

Condeno ainda a parte Reclamante ao pagamento da quantia equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil.

Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
10/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:44

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2023 13:44

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
23/10/2023 09:49

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 08:40

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:21

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:05

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:27

Audiência de conciliação realizada em/para 19/10/2023 09:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
19/10/2023 09:26

Juntada de Termo de audiência
10/10/2023 06:03

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017695-55.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO POLO PASSIVO: REQUERIDO: OI S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 19/10/2023 Hora: 09:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, sito na Rua Rio Branco nº 2299, Jardim Guanabara nesta, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Segue o link para acesso ao grupo do whatsapp das Conciliações caso tenha algum problema.

Deve se retirar do grupo ao final da audiência. https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Assinado eletronicamente por: ESTHER MARTINS BOSCOLO 06/10/2023 21:47:55
06/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 06:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/08/2023 23:59.
26/07/2023 06:38

Decorrido prazo de JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:54

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:05

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017695-55.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial(Resolução nº 481/2020-CNJ).

Faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização do ato processual, deverão solicitar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 04:02

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017695-55.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO EMIDIO CARNEIRO NETO Endereço: AVENIDA G, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-750 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: RUA DO LAVRADIO, 71, 2 andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 19/10/2023 Hora: 09:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 8 de julho de 2023
08/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
08/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
08/07/2023 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2023 13:40

Audiência de conciliação designada em/para 19/10/2023 09:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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