07/03/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
07/03/2024 14:56

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.
30/01/2024 03:31

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA FARIA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:19

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:54

Juntada de Petição de resposta
19/12/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 15:34

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O 3º VOGAL (DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA) NÃO LANÇOU VOTO.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – GARANTIA PREVISTA NO PROPRIO REGRAMENTO DO PROCESSO SELETIVO – ILEGALIDADE / ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.

A cessação da designação de diretor escolar ocorreu sem observância ao contraditório, ampla defesa e ao próprio regramento do processo seletivo.

Ato desconstituído.

Direito líquido e certo à permanência no cargo, assegurando ao Impetrante o direito de defesa.

Ordem concedida.
18/12/2023 19:08

Expedição de Mandado
18/12/2023 19:08

Expedição de Mandado
18/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:00

Concedida a Segurança a GABRIEL PEREIRA FARIA - CPF: *98.***.*33-20 (IMPETRANTE)
15/12/2023 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:37

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA FARIA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 17:30

Juntada de Petição de resposta
29/11/2023 06:18

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2023.
29/11/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 19:29

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 19:24

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:03

Juntada de Petição de resposta
22/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:30

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
21/09/2023 16:29

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
12/09/2023 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:58

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 17:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO: GABRIEL PEREIRA FARIA, para, no prazo legal, apresentar resposta ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.
03/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:28

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
03/08/2023 17:55

Juntada de Petição de agravo interno
26/07/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, sobrestando os efeitos da portaria que cessou a designação do Impetrante da função de Diretor Escolar, até o julgamento de mérito da ação.

Notifique-se o Impetrado, acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, preste as informações que entender necessárias.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
25/07/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 13:03

Expedição de Mandado
25/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 10:21

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:03

Publicado Informação em 21/07/2023.
21/07/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1016702-21.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE ÓRGÃO ESPECIAL - DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES.
19/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 11:57

Distribuído por sorteio
19/07/2023 11:38

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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