01/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:01

Recebidos os autos
11/08/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2023 08:09

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:09

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS LOPES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:39

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:39

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS LOPES em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:06

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011676-07.2017.8.11.0015.

EXEQUENTE: LUCIANO BASTOS LOPES EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Vistos. 1 - Foi proferida sentença extintiva em 29.05.2020 (ID 32262184), em razão da inércia da exequente em dar andamento ao feito (ID 31115582). 2 - Por seguinte, a parte exequente compareceu aos autos a fim de requerer o prosseguimento da ação (ID 38367453), ignorando totalmente a existência da sentença anteriormente proferida.

Foi alegado em tal manifestação que existem valores vinculados a estes autos pendentes de levantamento (ID 38367453). 3 - Posteriormente, foi determinado o retorno do feito ao arquivo em razão da extinção pelo abandono conforme sentença de ID 32262184, e informado que não há valores vinculados ao feito (ID 84862501).

De bom alvitre, este juízo realizou pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, e verificou que não há qualquer valor bloqueado nestes autos, bem como, em pesquisa ao sistema Siscon-DJ, verificou a inexistência de qualquer valor vinculado ao presente feito, reafirmando a r. decisão de ID 84862501. 4 - Sendo assim, o pleito de ID 86294390 não merece prosperar, pois fora realizado após a decisão proferida por este Juízo, em razão da caracterização da preclusão temporal do prazo para manifestação. 5 - E

por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis: (i) recurso inominado contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995) e (ii) embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995).

Inexistindo qualquer previsão legal para o formulado “pedido de reconsideração”. 6 - Em razão do exposto, INDEFIRO a pretensão autoral de ID 86294390. 7 - Outrossim, é de grande valia lembrar as partes que a sentença extintiva fora proferida há mais de 03 (três) anos, e todos os andamentos processuais que se deram posteriormente foram em desacordo com a inteligência do art. 41 da LJE.

Os atos praticados após a sentença proferida em 29.05.2020 (ID 32262184) deveras tem o caráter de tumultuar os autos, uma vez que buscam levantamento de valores não existentes ao feito, e insistentemente buscam prosseguir com a demanda já extinta, impedindo o arquivamento definitivo do feito. É cediço que o art. 77, IV do CPC, dispõe que, cabe às partes: “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.” O que claramente não tem sido respeitado na presente demanda.

Me valendo da força do art. 77, § 1º do CPC, advirto às partes que sua conduta beira o merecimento de punição por ato atentatório à dignidade da justiça pelo tumulto processual, e a insistência na conduta não será relevada. 8 - Assim sendo, DETERMINO a remessa IMEDIATA dos autos ao ARQUIVO. Às providências da secretaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
10/07/2023 20:34

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 20:34

Decisão interlocutória
07/07/2023 18:54

Conclusos para julgamento
07/07/2023 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/07/2023 17:25

Processo Desarquivado
07/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:46

Recebidos os autos
22/10/2022 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 15:47

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS LOPES em 26/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:39

Publicado Despacho em 18/05/2022.
17/05/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 21:44

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2021 07:23

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 12/02/2021 23:59.
03/02/2021 01:25

Publicado Intimação em 22/01/2021.
03/02/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 12:53

Conclusos para decisão
14/01/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2021 11:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2020 11:41

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.
13/11/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:40

Processo Desarquivado
03/09/2020 22:14

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2020 19:28

Arquivado Definitivamente
09/07/2020 14:30

Recebidos os autos
09/07/2020 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2020 10:34

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 18/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:34

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS LOPES em 18/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:56

Publicado Sentença em 02/06/2020.
02/06/2020 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020
01/06/2020 14:37

Arquivado Definitivamente
01/06/2020 14:34

Processo Desarquivado
29/05/2020 11:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 11:31

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2020 11:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/05/2020 15:20

Conclusos para julgamento
12/05/2020 02:44

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS LOPES em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 07:21

Publicado Intimação em 04/05/2020.
15/04/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
08/04/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 10:17

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
16/12/2019 22:13

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
16/12/2019 02:53

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
16/12/2019 02:47

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 02:21

Publicado Intimação em 07/11/2019.
06/11/2019 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 08:55

Decisão interlocutória
22/04/2019 16:38

Conclusos para despacho
05/07/2018 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/06/2018 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação
07/05/2018 15:55

Conta Atualizada
07/05/2018 15:55

Conta Atualizada
07/05/2018 15:55

Conta Atualizada
07/05/2018 15:39

Conta Atualizada
26/03/2018 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2018 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/02/2018 00:14

Publicado Despacho em 05/02/2018.
03/02/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 16:19

Conclusos para decisão
22/01/2018 23:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 20:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 13:36

Juntada de Petição de intimação
19/12/2017 13:36

Juntada de intimação
20/10/2017 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 14:37

Conclusos para despacho
17/10/2017 11:04

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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