TJMT - 1016978-07.2023.8.11.0015
1ª instância - Sinop - Terceira Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/12/2024 14:27
Arquivado Definitivamente
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27/12/2024 14:27
Transitado em Julgado em 05/12/2024
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06/12/2024 02:26
Decorrido prazo de F. K. COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 05/12/2024 23:59
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14/11/2024 06:18
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA em 13/11/2024 23:59
-
12/11/2024 02:30
Publicado Sentença em 12/11/2024.
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12/11/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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08/11/2024 17:43
Expedição de Outros documentos
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08/11/2024 17:43
Extinto o processo por desistência
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01/11/2024 13:48
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 08:45
Juntada de Petição de pedido de extinção
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22/10/2024 02:25
Publicado Intimação em 22/10/2024.
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22/10/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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18/10/2024 16:26
Expedição de Outros documentos
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18/10/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 02:44
Publicado Decisão em 15/10/2024.
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15/10/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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13/10/2024 14:04
Expedição de Outros documentos
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13/10/2024 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2024 19:37
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 02:10
Publicado Despacho em 20/08/2024.
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20/08/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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16/08/2024 12:33
Expedição de Outros documentos
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16/08/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 18:45
Conclusos para despacho
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20/05/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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19/05/2024 18:03
Processo Desarquivado
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18/08/2023 18:03
Arquivado Provisoramente
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17/08/2023 18:03
Juntada de comunicação entre instâncias
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04/08/2023 14:58
Juntada de Petição de manifestação
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17/07/2023 15:56
Publicado Decisão em 17/07/2023.
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15/07/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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14/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016978-07.2023.8.11.0015.
A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min.
Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min.
Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009].
Contudo, o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica pressupõe, como requisito indispensável, a existência de comprovação idônea, de que não detém condições de arcar com o pagamento das despesas do processo.
A mera alegação de situação de impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo não desponta como elemento suficiente para a concessão do benefício [cf.: STF, EDcl no AI n.º 716.294/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min.
Cezar Peluso, j. em 31/03/2009; STF, AgRg no EDcl na Rcl n.º 1.905/SP, Tribunal Pleno, Rel.: Min.
Marco Aurélio, j. em 15/08/2002].
Portanto, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a autora não comprovou, de forma categórica, que não tem condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita.
Intime-se a requerente para que, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetive o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição [art. 290 do Código de Processo Civil].
Sinop/MT, em 13 de julho de 2023.
Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. -
13/07/2023 18:15
Expedição de Outros documentos
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13/07/2023 18:15
Gratuidade da justiça não concedida a F. K. COMERCIO DE GRAOS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-72 (EMBARGANTE).
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26/06/2023 09:10
Conclusos para decisão
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24/06/2023 15:11
Juntada de Certidão
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24/06/2023 15:10
Juntada de Certidão
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23/06/2023 14:35
Recebido pelo Distribuidor
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23/06/2023 14:35
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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23/06/2023 14:34
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
27/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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