25/06/2023 01:43

Recebidos os autos
25/06/2023 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 07:35

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 05:38

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME PFEIFER ZANIBONI em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 03:32

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO Nº: 1024719-54.2022.8.11.0041 (PJE 2) SENTENÇA.

Vistos, etc.

Verifica-se que a impetrante pleiteou a desistência da presente demanda (ID nº. 115836446).

Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, para que surta seus jurídicos efeitos, e, via de consequência, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito com fulcro no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.

Sem interesse recursal.

Cumprido o determinado acima, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de abril de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
26/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:21

Extinto o processo por desistência
24/04/2023 16:24

Conclusos para julgamento
24/04/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1024719-54.2022.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc.

Sem maiores delongas, considerando a remessa dos autos da Justiça Federal para este Juízo, intime-se a impetrante para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
10/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 15:39

Decisão interlocutória
13/09/2022 18:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:46

Processo Desarquivado
08/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:10

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME PFEIFER ZANIBONI em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:15

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1024719-54.2022.8.11.0041 (PJE 2).

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PAULO GUILHERME PFEIFER ZANIBONI, contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR GERAL DA POLITEC e GERENTE DE EXAMES E CONCURSO DA UFMT, SR.

ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA - PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que o impetrante seja considerado apto na 4ª fase da Primeira Etapa, e prossiga nas demais fases do certame.

Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Os autos me vieram conclusos.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante impugna legalidade do ato praticado por autoridade coatora pertencente à fundação federal, assim, cumpre destacar que a Justiça Federal detém a competência para processa e julgar os mandados de segurança, como sói a hipótese, incidindo a regra constante no art. 109, I da CF, in verbis: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)” A proposito o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 150, nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: (...) “Nos processos em que se discutem questões no âmbito do ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 3.

Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 373.904/RS). (Ap 152295/2012, DES.

MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/05/2013, Publicado no DJE 22/05/2013).

Diante de tais razões, declino da competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso.

Proceda-se o cartório as devidas baixas, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos à Justiça Federal, com as anotações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá/MT, 5 de julho de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
05/07/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 20:43

Declarada incompetência
05/07/2022 12:02

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:59

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:59

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:04

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/07/2022 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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