18/10/2022 10:09

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 08:32

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001801-41.2022.8.11.0046.

REQUERENTE: CARLOS ANDRE CORDEIRO EVERTON REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente é imperioso destacar que o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Refuto a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais.

Mérito Alega a parte Reclamante CARLOS ANDRE CORDEIRO EVERTON que teve seu nome negativado indevidamente pela Reclamada em razão de um débito no valor total de R$ 509,16, referente a um suposto contrato, mas que, no entanto, desconhece tal débito.

A parte Reclamada ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em sua peça de bloqueio, assevera que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios com a empresa BANCO DO BRASIL, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada.

Aduz que a negativação é decorrente da inadimplência da parte Reclamante em relação a uma dívida com a empresa mencionada.

Pois bem.

A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela.

Além disso, nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete a empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, com a origem específica do débito e a efetiva prestação do serviço contratado, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, em que pesem as alegações da parte Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo.

Isso porque a parte Reclamada não trouxe aos autos o instrumento de contrato assinado (termo/contrato de adesão) da Reclamante aos serviços ofertados.

Registra-se que o termo de cessão apresentado no Id. 87735117, desacompanhado do contrato integral assinado pela parte Reclamante torna-se totalmente GENÉRICO.

Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a parte Reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado.

No que diz respeito aos danos morais, verifico a existência de inscrição anterior, que fora excluída em momento posterior ao lançamento da negativação dos autos.

Assim, entendo por devida a aplicação dos efeitos da Súmula 385 do STJ no caso em comento, sendo inclusive este o entendimento do nosso e.

Tribunal de Justiça, vejamos: “Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.

Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis.

Existindo inscrição anterior que excluída em momento posterior ao lançamento da negativação dos autos, aplicável a Súmula 385 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1043841-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) (destaquei) Desta forma, entendo pela não condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Reclamante.

Ex positis, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 509,16 (quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), devendo a Reclamada promover a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, não havendo que se falar em qualquer indenização a título de danos morais. À submissão do Juiz de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Sem custas processuais, ex vi legis 54, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo para interposição de recurso cabível, arquive-se.

P.I.C.

Comodoro-MT, data constante da certificação digital.

Assinado digitalmente Antônio Carlos Pereira de Sousa Júnior Juiz de Direito
03/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:52

Juntada de Projeto de sentença
03/10/2022 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2022 02:47

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2022 18:46

Juntada de Termo de audiência
29/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 14:19

Decorrido prazo de NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:47

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:47

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:46

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:46

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE CORDEIRO EVERTON em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO CERTIDÃO Certifico que a audiência fora designada para 02/08/2022, 18h30min, por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab3aac6cbf3584dba94b49213aae8b115%40thread.tacv2/1656724023369?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bed2501b-4712-4de3-9855-868645d871c5%22%7d COMODORO, 1 de julho de 2022.

NICHOLAS SELZLER KLAHOLD Gestor(a) Judiciário(a)
02/07/2022 08:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/07/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 21:08

Audiência Conciliação juizado redesignada para 02/08/2022 18:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
01/07/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:46

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/06/2022 23:59.
22/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 09:54

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:41

Audiência Conciliação juizado designada para 22/06/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
06/05/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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