24/07/2024 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
24/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:30

Decisão interlocutória
18/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:34

Juntada de Petição de agravo ao stj
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 12/06/2024 23:59
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 12/06/2024 23:59
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 12/06/2024 23:59
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 12/06/2024 23:59
05/06/2024 07:59

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 15:03

Recurso Especial não admitido
24/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
24/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2024 23:59
23/04/2024 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
29/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 13:10

Recebidos os autos
16/03/2024 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
16/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 13:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/03/2024 14:12

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2024 03:11

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos
25/02/2024 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2024 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 03:44

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:44

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:44

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:44

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 03:20

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2024.
08/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 18:41

Conclusos para julgamento
18/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:40

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 03:11

Publicado Acórdão em 04/12/2023.
02/12/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

E M E N T A - EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DEFINITIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OFENSA A COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR – METODOLOGIA DETERMINADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – EQUÍVOCO NO CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO DOS VALORES AFERIDOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – PERCENTUAL DA MULTA – REDUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aferido que o expert utilizou da metodologia determinada por esta Corte de Justiça para atualização do cálculo do processo de execução, adequando os valores a nova situação retratada por julgamento de Corte Superiores, equivocado se torna a insurgência recursal.

A aplicação da multa por litigância de má-fé deve obedecer aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
30/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 18:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 06:13

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:13

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:13

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:13

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023 06:18

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2023.
15/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 12:01

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 11:59

Deliberado em Sessão - Retirado
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 01/11/2023.
01/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Novembro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:14

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Novembro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:12

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL BORGES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:12

Decorrido prazo de LICINIO CARPINELLI STEFANI em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 15:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/10/2023 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 01:11

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2023.
03/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Outubro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 09:37

Conclusos para julgamento
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:15

Publicado Informação em 31/07/2023.
29/07/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1017354-38.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

JOÃO FERREIRA FILHO.
27/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 17:30

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 09:48

Distribuído por sorteio
27/07/2023 09:32

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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