10/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de JOAO SILVA em 31/03/2025 23:59
01/04/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 18:45

Recebidos os autos
25/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/03/2025 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
25/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2025 21:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 21:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2025 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 21:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 14:11

Expedição de Mandado
21/03/2025 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 06:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2025 06:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 15:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 15:49

Expedição de Mandado
14/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 10:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:05

Juntada de Ofício
06/02/2025 15:00

Expedição de Mandado
06/02/2025 14:57

Expedição de Mandado
06/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 13:34

Expedição de Mandado
14/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 01:52

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:25

Expedição de Carta precatória
14/06/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 16:10

Recebidos os autos
14/06/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/03/2025 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
14/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/06/2024 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
14/06/2024 12:13

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 08:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2024 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 08:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 12:38

Expedição de Mandado
12/06/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:24

Publicado Vista à Defensoria em 07/06/2024.
07/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:12

Decorrido prazo de LUCIENE DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59
15/05/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 06:51

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:37

Juntada de Ofício
03/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:30

Juntada de Ofício
03/05/2024 11:15

Expedição de Mandado
03/05/2024 11:11

Expedição de Mandado
03/05/2024 11:11

Expedição de Mandado
03/05/2024 10:56

Expedição de Mandado
03/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59
05/04/2024 01:32

Publicado Decisão em 13/03/2024.
05/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
04/04/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 04:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
20/03/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
12/03/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 13:29

Juntada de Alvará de Soltura
11/03/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 16:26

Recebidos os autos
11/03/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/06/2024 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
11/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 21:44

Juntada de Alvará de Soltura
07/03/2024 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 20:33

Recebidos os autos
07/03/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 20:33

Revogada a Prisão
07/03/2024 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
29/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
24/02/2024 01:07

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
23/02/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Vista dos autos a Advogada que acompanhou a custódia para ciência e manifestação quanto ao cumprimento do mandado de prisão.

Lucas do Rio Verde - MT, 19 de fevereiro de 2024.

DANIELLA SILVANE SERENI TELES Analista Judiciária
19/02/2024 21:03

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 13:28

Processo Desarquivado
15/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:42

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:37

Expedição de Mandado
05/02/2024 03:28

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO Nº 1008606-13.2022.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA VISTOS, Trata-se de ação penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática ilícita descrita no artigo 155, §4º, inciso I e II, ambos do Código Penal.

Analisando os autos, denoto que houve erro material na decisão de Id. 129081539, ao consignar nas determinações o nome de terceiro estranho à ação penal, quando o correto seria o nome do réu.

Portanto, RETIFICO de ofício o aludido erro material, passando a constar que DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 313, do Código de Processo Penal.

No mais, permanece a decisão como lançada. Às providências.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
01/02/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:15

Recebidos os autos
01/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 18:09

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:15

Recebidos os autos
15/09/2023 16:15

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
15/09/2023 16:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (REU)
13/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 05:53

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:42

Publicado Edital citação em 31/07/2023.
29/07/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1008606-13.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REU: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, vulgo “Faisca”, brasileiro, solteiro, portador do RG N.° 040454592010-4 SSP/MA, inscrito no CPF N.° *61.***.*20-23, nascido em 08/09/1989, natural de Joselândia/MA, filho de Raimundo Nonato Leite de Oliveira e Raimunda da Silva Oliveira.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

A Denuncia está integralmente disponibilizado no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos·TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. - INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço:·> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Despacho: “Vistos etc., 1.

Recebo a denúncia na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal.

Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. 2.

Cite-se o acusado e intime-o para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser consignado no mandado que o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado, se o mesmo possui advogado constituído, e caso não possuir, se tem condições de constituir advogado.

Caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal ou não constitua Defensor ou informe não possuir condições de constituir advogado, nomeio desde já para a defesa do mesmo o ilustre Defensor Público que oficia nesta Vara, devendo ser intimado da nomeação bem como para oferecer resposta à acusação no prazo legal (art.396 e 396-A, §2º, do CPP, com as alterações da Lei nº. 11.719/2008).

Não localizado para citação pessoal e nem sendo o caso de citação por hora certa (art. 362, do CPP), fica desde já ordenada a citação por edital (arts. 361 c/c 363, §1°, CPP).”...

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, RONIVALDO FERREIRA DE SOUZA , Técnico Judiciário, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado Atenciosamente, Lucas do Rio Verde, 27 de julho de 2023 (Assinado digitalmente) RONIVALDO FERREIRA DE SOUZA Técnico Judiciário
27/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:17

Juntada de Ofício
28/06/2023 18:34

Expedição de Carta precatória
27/06/2023 11:32

Recebidos os autos
27/06/2023 11:32

Recebida a denúncia contra ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (INVESTIGADO)
26/06/2023 20:35

Conclusos para decisão
26/06/2023 20:35

Juntada de Petição de denúncia
14/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:45

Juntada de Petição de edital intimação
17/02/2023 09:45

Juntada de Petição de termo
17/02/2023 09:45

Juntada de Petição de termo
17/02/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
19/10/2022 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2022 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
19/10/2022 10:47

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Alvará de soltura • Arquivo

Decisão • Arquivo

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