01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 29/04/2025 23:59
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 29/04/2025 23:59
22/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 01:37

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:39

Recebidos os autos
14/04/2025 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/04/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:37

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/04/2025 17:24

Juntada de Alvará
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 13/03/2025 23:59
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59
28/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59
25/02/2025 02:41

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 08:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/02/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 08:31

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
07/02/2025 17:16

Juntada de recibo (sisbajud)
06/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 04:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 13:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 11/11/2024 23:59
11/11/2024 16:56

Juntada de recibo (sisbajud)
11/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
17/10/2024 14:50

Processo Desarquivado
17/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 14/08/2024 23:59
07/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 12:23

Expedição de Ofício de RPV
25/07/2024 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/07/2024 02:21

Recebidos os autos
18/07/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2024 02:20

Recebidos os autos
18/07/2024 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2024 02:15

Recebidos os autos
18/07/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2024 02:14

Recebidos os autos
18/07/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2024 02:11

Recebidos os autos
18/07/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2024 02:07

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 15/07/2024 23:59
01/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 17:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2024 16:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 17:19

Conclusos para decisão
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:44

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:44

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:44

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 20:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada dos cálculos atualizados dos débitos.

Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca dos referidos cálculos, nos termos do Provimento 20/2020.

RONDONÓPOLIS, 1 de março de 2024.

RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )
01/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 19:04

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:21

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022430-34.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA, LORRAYNE SOUZA BARBOSA, LINDOMAR DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se o necessário junto ao sistema PJE.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Caso não haja impugnação, encaminhem-se os autos para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020.

Após, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo.

Em sendo apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada da manifestação do exequente ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
01/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 14:00

Decisão interlocutória
30/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/01/2024 08:39

Processo Reativado
30/01/2024 08:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2023 03:23

Recebidos os autos
23/12/2023 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:21

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:15

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:15

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:02

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022430-34.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA, LORRAYNE SOUZA BARBOSA, LINDOMAR DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Fundamento e decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, na qual os autores, narram em síntese, que foram contratados em caráter temporário para trabalhar no cargo de professores, cujos contratos foram renovados sucessivamente em nítido desvirtuamento, não lhe sendo pago as férias acrescido do terço constitucional.

Ao final, requerem o pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Anoto inicialmente que, o não oferecimento da contestação por parte do Estado de Mato Grosso, não há se falar em aplicação dos efeitos da revelia.

Vejamos: "É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. - (REsp n. 1.701.959/SP.

Rel.

Min.

Herman Benjamin. 2ª Turma.

Julgado em 08/05/2018.

DJe 23/11/2018.

Ementa parcial)". "É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. - (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP.

Rel.

Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma.

Julgado em 27/10/2016.

DJe 18/11/2016)."

Por outro lado, registro que, com base nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos.

Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 01/08/2023, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 01/08/2018.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Sabe-se que as contratações temporárias são exceções à obrigatoriedade do concurso público e devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual.

No caso em apreço, é incontroverso que as partes demandantes tenham sido contratados para exercerem a função de professores, e que durante esses períodos não receberam qualquer verba a título de férias acrescida do terço constitucional.

In casu, como os autores pretendem apenas o recebimento das suas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, tal pedido é procedente, vez que diante da não incidência da CLT, as férias devem ser pagas na forma simples acrescida do terço constitucional.

Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTA – CONTRATO NULO – DIREITO À 13º SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO DO ESTADO PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo.

Logo, sem razão o autor em relação ao pagamento de seguro-desemprego e aviso prévio.

No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando ai incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço), além do 13º salário e saldo de salário.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1009908-83.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) Ademais, registro que o pagamentos das férias deve ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto.

Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: DECLARAR A NULUDADE DOS CONTRATOS, e por conseguinte CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional na forma simples, correspondente aos períodos trabalhados pelos autores, respeitado a prescrição, devendo ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 a partir da citação válida, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data da constituição de cada crédito.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Por consequência julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº.

Juiz de Direito.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:29

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:19

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:20

Decorrido prazo de JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 05:28

Decorrido prazo de LINDOMAR DA ROCHA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 05:28

Decorrido prazo de LORRAYNE SOUZA BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:35

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1022430-34.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA, LORRAYNE SOUZA BARBOSA, LINDOMAR DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
21/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:06

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2023 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022430-34.2023.8.11.0003.

Vistos.

Considerando a Resolução TJMT/OE nº 18 de 12 de dezembro de 2019, que altera a Resolução n. 5/2018/TP para modificar as competências do Primeiro e do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, bem como a Portaria nº01/2020, deste Juízo, DETERMINO seja o presente feito redistribuído para tramite no Primeiro Juizado Especial desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
14/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:22

Determinada a redistribuição dos autos
04/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:13

Audiência de conciliação cancelada em/para 04/10/2023 15:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
04/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022430-34.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.649,02 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSCEANA CAMPOS BOAVENTURA Endereço: RUA TREZE DE MAIO, 22994, JARDIM GUANABARA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-165 Nome: LORRAYNE SOUZA BARBOSA Endereço: RUA CORNÉLIO NUNES VIANA, 1930, JARDIM LIBERDADE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-744 Nome: LINDOMAR DA ROCHA Endereço: Rua F 0, Quadra 10, s/n, JARDIM RESIDENCIAL JOÃO MORAES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78747-032 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV.

REPUBLICA DO LIBANO, N2258-, (JD MTE LÍBANO), jardim monte libano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/10/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 1 de agosto de 2023
01/08/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 11:09

Audiência de conciliação designada em/para 04/10/2023 15:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio
01/08/2023 10:52

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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