30/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 23/01/2025
19/12/2024 03:28

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 03:28

Decorrido prazo de GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 03:28

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 03:28

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2024 23:59
18/12/2024 16:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/12/2024 23:59
13/12/2024 09:57

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 02:05

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 01:19

Expedição de Outros documentos
07/12/2024 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/12/2024 15:56

Juntada de Alvará
29/11/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:11

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 24/10/2024 23:59
25/10/2024 02:11

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 24/10/2024 23:59
25/10/2024 02:11

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 24/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 13:26

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/04/2024 12:35

Processo Reativado
19/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:29

Recebidos os autos
18/03/2024 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/01/2024 14:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
09/01/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 12:57

Transitado em Julgado em 05/09/2023
09/01/2024 12:56

Juntada de Alvará
12/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:33

Decorrido prazo de GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:33

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:33

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:33

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:46

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 06:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 06:25

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018262-86.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRADO NETO Vistos e examinados.

Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão da inadimplência da parte ré, com o pagamento das prestações contratuais, informando que ocorreu o vencimento antecipado da dívida.

A parte requerida vindicou a purgação da mora, efetuando o depósito de valores.

A autora concordou com os valores depositados, requerendo a extinção da ação e o levantamento do montante.

Neste cenário, tenho por tempestivamente purgada a mora.

Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”.

No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento do valor que era pretendido pela parte autora – que concordou expressamente com o fato.

Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, bem assim a restituição do veículo ao demandado, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, in verbis: “Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC imperiosa a resolução de mérito, vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora; efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo.

Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - Na ação de busca e apreensão, a purgação da mora equivale ao reconhecimento do pedido inicial e leva a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73 (art. 487, III, a, do NCPC).” (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.009687-1/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da súmula em 23/06/2016).

Ante ao exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) revogar a liminar; b) considerar quitado o débito discutido nos autos e c) determinar a restituição do veículo à parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais já foram fixados no despacho inicial.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Juiz(a) de Direito
12/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
12/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
12/08/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:44

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:51

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:51

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 01:31

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de pagamento do ID.124473242.
27/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 17:16

Expedição de Mandado
17/07/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 12:03

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:16

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 08:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/07/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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