10/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
09/09/2025 07:51

Recebidos os autos
09/09/2025 07:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:02

Recebidos os autos
02/01/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/01/2025 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
21/03/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:15

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 11:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:50

Decorrido prazo de LUCIMAR MARQUES MACHADO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000412-11.2023.8.11.0038.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUCIMAR MARQUES MACHADO DOS SANTOS

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a análise do mérito.

O presente Termo Circunstanciado foi instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 139 e art. 140, ambos do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do agente em virtude do instituto da decadência face a irregularidade apresentada na procuração e extrapolado o prazo para a sua regularização (id. 136724833).

Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Razão assiste ao douto Promotor de Justiça.

A rejeição da queixa-crime é medida que se impõe, uma vez que o instrumento de mandato, que não especifica minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenchendo os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal (id. 125171470). [...] Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. [...] (RHC n. 33.790/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 5/8/2014.) Os fatos ocorreram em 29/12/22 (id. 114242240).

Assim, diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo peremptório de 06 (seis) meses, verifica-se consumada a decadência, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, para declarar a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a sentença da Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá - MT (data registrada no sistema).

FABIO PERENGILL Juiz de Direito
31/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 11:37

Recebidos os autos
31/01/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 11:37

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 11:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/01/2024 16:07

Conclusos para julgamento
11/12/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 17:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 10:28

Juntada de Certidão
02/09/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
10/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2023 07:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 07:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:26

Juntada de Termo de audiência
25/07/2023 02:33

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 02:33

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO.

Intimo a cerca da juntada do ID:123969409
22/07/2023 03:51

Decorrido prazo de LUCIMAR MARQUES MACHADO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 15:52

Desentranhado o documento
21/07/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 19:23

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 07:20

Expedição de Mandado
14/07/2023 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 07:18

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 07:18

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:03

Audiência de conciliação designada em/para 26/07/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA
10/04/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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