05/05/2025 02:19

Recebidos os autos
05/05/2025 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/03/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 15:34

Juntada de Alvará
13/02/2025 02:09

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 12/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59
04/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 05:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/01/2025 02:24

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
24/01/2025 17:15

Processo Desarquivado
24/01/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59
30/10/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 03/09/2024 23:59
27/08/2024 18:20

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 02:13

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 13:52

Expedição de Ofício de RPV
01/07/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
01/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
25/04/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 13:45

Juntada de Petição de resposta
16/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 14:46

Conclusos para julgamento
14/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59
23/02/2024 16:57

Juntada de Petição de resposta
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035087-14.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ELBA REGINA DE ARAUJO JANUARIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/02/2024 20:40

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 20:40

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:18

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035087-14.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ELBA REGINA DE ARAUJO JANUARIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/01/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:39

Devolvidos os autos
18/12/2023 12:47

Devolvidos os autos
18/12/2023 12:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/12/2023 12:47

Juntada de resposta
18/12/2023 12:47

Juntada de intimação
18/12/2023 12:47

Juntada de intimação
18/12/2023 12:47

Juntada de decisão
05/09/2023 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de resposta
18/08/2023 08:03

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 20:42

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 20:42

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 12:40

Conclusos para julgamento
01/08/2023 19:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2023 23:44

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 13:04

Juntada de Petição de resposta
21/07/2023 03:30

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010113-53.2014.8.11.0049

Iris Custodio de Bastos

Oi Movel S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/09/2020 18:33

Exibir Processo

Processo nº 8010113-53.2014.8.11.0049

Aureni Rocha de Souza Bastos

Oi Movel S.A.

Advogado: Bruna de Fatima Negrao Marcelo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1003214-87.2023.8.11.0003

Alex Roberto dos Santos Arruda

Fabrizzia Fontoura Carlana

Advogado: Albert da Silva Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1019103-45.2023.8.11.0015

Ewertton Kleiton de Oliveira Confessor

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1002316-48.2023.8.11.0044

Catarina Rosa da Silva Kruel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Suelen Garcia de Paula

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/07/2023 13:49

Exibir Processo