20/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:34

Recebidos os autos
12/09/2023 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/08/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 10:03

Transitado em Julgado em 10/08/2023
12/08/2023 10:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 10:02

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 10:02

Decorrido prazo de KAMILA DA SILVA CAVALCANTE SALES em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 03:19

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021877-21.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: KAMILA DA SILVA CAVALCANTE SALES REQUERIDO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Vistos.

A parte reclamante ingressou com ação de indenização aduzindo que contratou serviço de transporte aéreo junto às reclamadas e que, ao finalizar sua viagem, recebeu sua bagagem com avarias.

Na audiência de conciliada, a parte reclamante e a 2ª reclamada entabularam acordo, todavia a 1ª reclamada não apresentou nenhuma proposta.

Com efeito, o parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor aduz a existência de solidariedade quando a ofensa possui mais de um autor, o que é o caso dos autos segundo os fatos.

Nesse sentido, apesar de a reclamante ter transacionado apenas com a 2ª reclamada, o §3º, do art. 844, do Código Civil, aduz que o acordo se aproveita a todos os codevedores solidários, senão vejamos: Art. 844 (...) §3 Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.

Depreende-se que o acordo formalizado entre a parte reclamante e parte reclamada fulmina, à luz do Código Civil, o objeto da ação em relação a todos os devedores solidários.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FURTO A INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.

FURTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR GUARDADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.

AÇÃO PROPOSTA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DO SUPERMERCADO RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO.

TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A PARTE RECLAMANTE COM UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No caso em apreço, a parte Reclamante e a uma das instituições financeiras reclamadas celebraram acordo em audiência.

Em razão do acordo formalizado com um dos codevedores, foi proferida sentença de extinção.

Entretanto a parte consumidora pretende o prosseguimento do julgado em relação aos demais requeridos. 2.

Responsabilidade solidária.

Havendo celebração de acordo com um dos codevedores solidários, torna-se extinto o pleito e efetivada a prestação jurisdicional com relação aos demais demandados.

A solidariedade afasta a indenização com relação à outra Reclamada, na forma do artigo 844, § 3º, do CC. 3.

Sentença mantida. 4.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1008004-80.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes no id. 112444172, para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil c/c art. 844, §3º, do Código Civil e parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto à apreciação da MM.

Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95).

João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 17 de julho de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:38

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2023 15:38

Homologada a Transação
23/06/2023 09:33

Conclusos para julgamento
22/04/2023 14:20

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 10/02/2023 23:59.
22/03/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:48

Juntada de entregue (ecarta)
01/02/2023 02:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:11

Decorrido prazo de KAMILA DA SILVA CAVALCANTE SALES em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 12:06

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2022 11:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/10/2022 23:59.
27/09/2022 21:25

Decorrido prazo de KAMILA DA SILVA CAVALCANTE SALES em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:13

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:12

Decorrido prazo de KAMILA DA SILVA CAVALCANTE SALES em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 04:19

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
05/09/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:01

Audiência de Conciliação designada para 15/03/2023 13:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/09/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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