05/12/2023 00:00

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 18:17

Baixa Definitiva
27/09/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/09/2023 18:17

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 12:54

Decorrido prazo de JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO PELO CORREIO – RECEBIMENTO POR PORTEIRO DE PRÉDIO – VALIDADE – ARTIGO 248, §4o, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ANÁLISE PREJUDICADA – CONHECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA COMO CONTESTAÇÃO – POSSIBILDIADE –INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA – DIREITOS INDISPONÍVEIS – DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE – PROVIMENTO, EM PARTE.

Nos termos do §4o do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação à funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento.

Reconhecida a validade da citação pelo Correio, resta prejudicada a análise da tese de que o comparecimento espontâneo nos autos não afasta a obrigatoriedade de citação da parte, quando a procuração não autoriza o recebimento de citação.

Deve ser recebida a defesa prévia como contestação, visto que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não se aplica os efeitos da revelia, na medida que envolve a proteção de direito indisponível.
31/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:00

Conhecido o recurso de JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO - CPF: *51.***.*70-59 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2023 00:20

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BELOTO MAGALHAES DE ANDRADE em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 10:09

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.
21/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
19/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:21

Conclusos para julgamento
14/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2023 00:24

Decorrido prazo de JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 16:54

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 17:59

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 17:59

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 13:59

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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