11/09/2023 18:51

Baixa Definitiva
11/09/2023 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/09/2023 18:50

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:32

Publicado Acórdão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DE REGRAS SANITÁRIAS – SUPERMERCADO – IRREGULARIDADES REITERADAS – FISCALIZAÇÕES IN LOCO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a existência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, consubstanciadas na má condição de organização e higiene dos depósitos de produtos mantidos pela rede de supermercados, de modo a colocar em risco a saúde dos consumidores, devem ser mantidas as determinações de obrigação de fazer e não fazer, até que se comprove a regularização de todas as não-conformidades apontadas pela Vigilância Sanitária.

A exposição e a comercialização de produtos em desacordo com as regras da vigilância sanitária e, quando constatada por reiteradas fiscalizações, configura o dano moral coletivo, visto que houve a exposição do consumidor ao perigo.

Na fixação do valor da indenização, a título de dano moral coletivo, deve-se levar em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a capacidade econômica do causador do dano, ou seja, o quantum indenizatório deve estar de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
09/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 08:17

Conhecido o recurso de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
04/08/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SILDIMAR SILVEIRA SOUSA E SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:13

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.
21/07/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
19/07/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 12:02

Conclusos para julgamento
30/11/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:37

Conclusos para julgamento
09/09/2022 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2022 09:24

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
06/09/2022 20:54

Recebidos os autos
06/09/2022 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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