20/08/2025 09:15

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:37

Juntada de Petição de laudo pericial
03/06/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 07:25

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 23:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 01:41

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/05/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:37

Juntada de Petição de laudo pericial
20/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/05/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
17/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 15:15

Processo correicionado
11/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:30

Processo em correição
05/03/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 29/10/2024 23:59
16/09/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 01:12

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 19:05

Juntada de comunicação entre instâncias
20/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:19

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:59

Juntada de Petição de laudo pericial
13/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:12

Juntada de comunicação entre instâncias
07/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:46

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1030393-64.2021.8.11.0003.

AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: D.

N.

A.

CAMPOS & CIA LTDA - ME Vistos etc.

Trata-se de Ação de Desapropriação com pedido de tutela de urgência ingressado por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor do D.

N.

A.

CAMPOS & CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora sustenta, em síntese, que por meio do Decreto n. 10.348 de 23 de setembro de 2021, parte do imóvel de matrícula nº. 106.468 foi declarada como de utilidade pública para fins de desapropriação, registrada no C.R.I. local, uma vez que objetiva no local o acesso a uma das entradas da futura sede da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), ao hospital da Unimed e bairros do entorno (Vila Adriana e Jardim da Mata II).

O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Rondonópolis em R$ 292.297,87 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos).

Afirma que tentou amigavelmente desapropriar o imóvel, contudo as partes discordaram dos valores, de modo que não conseguiu chegar a um denominador comum com seu atual proprietário.

Por essas razões, requer a autorização de depósito judicial da importância da avaliação, e a consequente imissão prévia e imediata do Município na posse da área objeto da desapropriação, mediante liminar, nos termos do artigo 15, §1º, item “c”, do Decreto-Lei 3365, de 21/06/41, a fim de dar-lhes, imediatamente, as finalidades que lhe são destinadas, face à premência dos serviços e obras.

Em decisão de Id. 75027733 deferiu a liminar pleiteada e determinou a citação do requerido.

A parte requerida apresentou contestação em Id. 90145092.

A parte autora impugnou a contestação em Id. 103934689.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Do pedido de revogação da liminar Em que pese a argumentação da parte requerida, é incabível a espécie recursal oposta, haja vista que o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do requerido, o que não é passível de solução por meio de pedido de revogação da liminar.

Portanto, o objetivo do requerido é de rever o posicionamento deste juízo já sufragado na decisão, razão pela qual indefiro o pleito.

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, previstas nos artigo 354 a 356 do CPC, e não há questões processuais pendentes de análise.

No caso em tela, o ônus da prova será na forma estabelecida nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, ou seja, incumbe à autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito.

Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas, de modo que declaro o feito saneado, tendo em vista que as partes são legítimas e o processo está em ordem.

DA PROVA PERICIAL Verifica-se que as partes discordam sobre o valor da área desapropriada, podendo ser observado dos autos que as provas são técnicas e dependem da nomeação de perito, auxiliar do juízo.

Assim, fazendo-se imprescindível a realização de perícia técnica para julgamento do feito, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo Município de Rondonópolis e pelo requerido.

Assim, ambas partes deverão arcar com os honorários do perito (artigo 95 do CPC), logo cada parte deverá arcar com 50% da perícia.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: 1.

Qual o valor da área desapropriada do imóvel; Nomeio como perito o Engenheiro NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR, podendo ser encontrado na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis – MT, CEP: 78.731-613 e nos telefones 3421-6593 e 8115-7068, [email protected], que servirá, independentemente de compromisso, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 2°, I, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação (artigo 465, § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos; e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

Caso não houver impugnação à proposta pericial, as partes deverão depositar aos autos sua cota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais.

Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
01/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2023 18:07

Conclusos para despacho
15/11/2022 13:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2022 13:23

Juntada de Juntada de Informações
20/09/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:01

Decorrido prazo de D. N. A. CAMPOS & CIA LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:28

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 16:29

Juntada de Ofício
03/06/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:36

Expedição de Mandado.
03/06/2022 15:36

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:21

Concedida a Medida Liminar
23/01/2022 20:07

Decorrido prazo de JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR em 21/01/2022 23:59.
17/12/2021 21:34

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
09/12/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:47

Decisão interlocutória
09/12/2021 11:18

Conclusos para decisão
09/12/2021 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
09/12/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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