13/08/2025 03:18

Decorrido prazo de GERALDO ROBERTO PESCE em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:56

Decorrido prazo de GERALDO ROBERTO PESCE em 12/08/2025 23:59
21/07/2025 10:19

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:43

Desentranhado o documento
20/01/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
31/10/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS ALIPERTI MAMMANA em 05/08/2024 23:59
29/07/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 18:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 18:14

Expedição de Mandado
10/04/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 04:15

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 14:24

Apensado ao processo 1026976-35.2023.8.11.0003
27/08/2023 13:27

Decorrido prazo de GERALDO ROBERTO PESCE em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
10/08/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 04:44

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1021853-56.2023.8.11.0003 Vistos etc.

Trata-se de execução de honorários.

O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, requer a concessão da tutela de urgência para que seja oficiado ao Juízo da Comarca de Jaciara/MT, nos autos de nº. 1002406-66.2020.8.11.0010, informando a existência da presente ação, de forma a abster o devedor de dispor de seu crédito.

Contudo, no presente feito não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo credor, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento do pleito.

Ainda, ressalto que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urência.

Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias.

Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC).

Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr.

Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC).

Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).

Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for.

Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC).

Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC).

Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor.

Expeça o necessário.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
31/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2023 17:28

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:58

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 15:58

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/07/2023 15:58

Distribuído por sorteio
27/07/2023 15:17

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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