18/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:08

Recebidos os autos
09/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 05:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 18:36

Devolvidos os autos
07/02/2024 18:36

Processo Reativado
07/02/2024 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/02/2024 18:36

Juntada de decisão
06/12/2023 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/12/2023 06:33

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 06:45

Conclusos para decisão
23/11/2023 02:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:46

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037167-48.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PAULA PIRES MACIEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, A fim de analisar o pedido de justiça gratuita, determina-se que a autora junte aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
08/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 13:27

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:29

Decorrido prazo de ANA PAULA PIRES MACIEL em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:31

Decorrido prazo de ANA PAULA PIRES MACIEL em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:43

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2023 06:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:04

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037167-48.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PAULA PIRES MACIEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA I-RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização moral promovida por ANA PAULA PIRES MACIEL em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da Parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida na qual a parte autora alega ser inexistente, uma vez que desconhece qualquer contrato perante a Reclamada que justifique a negativação de seu nome.

Pugna pela declaração de inexistência do débito negativado, bem como indenização por danos morais.

Na resposta, a Reclamada defende a regularidade do crédito e pede a improcedência dos pedidos formulados, pleiteia ainda a condenação da parte autora em pedido contraposto. É a suma do essencial.

II- MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE.

Rejeito a preliminar suscitada pela Reclamada, primeiro porque o extrato oficial e comprovante de endereço não são documentos essenciais à propositura da ação.

Ademais, inexiste documento hábil para ilidir o extrato junto ao feito.

Passo à análise do mérito, salientando, desde já, que a pretensão merece juízo de improcedência.

Narra o reclamante que seu nome foi indevidamente negativado, vez que desconhece qualquer dívida com a reclamada, ainda mais no período informado.

De outro lado, a Reclamada sustentou que a cobrança é legítima, vez que a parte Reclamante contratou os serviços de energia elétrica, sendo titular da Unidade Consumidora nº 9788808-5, localizada na RUA PIO BAPTISTA ALVES, N. 88, BAIRRO VILA NOVA TERENES I, TERENOS/MS, acostando relatório de consumo do cliente e consulta de dados cadastrados junto à reclamada (id. 127837136, 127837139 e 127839041).

Com efeito, entendo que a documentação apresentada demonstra a legalidade da contratação, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, tendo a parte Reclamada logrado êxito em comprovar a regularidade da cobrança efetuada.

Com relação à dívida objeto do feito, não há nenhuma comprovação mínima pela parte autora de que houvera o adimplemento do débito cobrado, ônus que é a ela atribuído, nada obstante a inversão do ônus da prova pela relação consumerista, notadamente por se tratar de prova de fato negativo.

Ora, se houve contratação dos serviços de energia elétrica, com a efetiva consumação pela parte autora e esta restou inadimplente, conclui-se que ela é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete.

Destaco que os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações.

Desse modo, não se afigura a hipótese de declaração de inexistência de débito e, tampouco, condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII).

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Indefiro o pedido de litigância de má-fé, eis que ausentes os pressupostos legais.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA PIRES MACIEL em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO
14/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 17:19

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 18:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 14:14

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:14

Recebimento do CEJUSC.
24/08/2023 14:13

Audiência de conciliação realizada em/para 24/08/2023 14:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/08/2023 14:13

Juntada de
23/08/2023 15:28

Recebidos os autos.
23/08/2023 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/08/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 04:17

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1037167-48.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA PIRES MACIEL Endereço: RUA CUSTÓDIO DE MELLO, 628, Ed.

Ilhas do Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-435 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV GURY MARQUES, 8000, ., CENTRO OESTE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79072-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 4º JEC Data: 24/08/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 22 de julho de 2023
22/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
22/07/2023 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2023 15:50

Audiência de conciliação designada em/para 24/08/2023 14:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/07/2023 15:49

Distribuído por sorteio
22/07/2023 15:45

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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