13/05/2024 13:41

Baixa Definitiva
13/05/2024 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/05/2024 13:40

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 09/05/2024 23:59
18/03/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2024 01:46

Publicado Intimação em 14/03/2024.
16/03/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE RESTRITA DE LEGALIDADE E EVENTUAIS NULIDADES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o controle jurisdicional do processo administrativo está limitado à apreciação da regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo permitido incursionar no mérito do julgamento administrativo. 2.

Ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, mormente quando não demonstrado prejuízo sofrido pela parte apelante. 3.

Sentença mantida.

Recurso não provido.
12/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 09:55

Conhecido o recurso de EDEMAR JORGE KAMCHEN - CPF: *50.***.*30-49 (APELANTE) e não-provido
09/03/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão
09/03/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.
24/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 11 de Março de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
22/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
24/10/2023 17:34

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:37

Recebidos os autos
30/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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